Título 5 – políticas e investimentos estratégicos nos sistemas estruturais

Art. 359.As políticas públicas setoriais, em especial as urbanas e ambientais, integram a Política de Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural do Município e definem as ações que devem ser implementadas pelo Executivo para cumprir os objetivos definidos neste Plano e nortear os. investimentos previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. As políticas e os sistemas urbanos e ambientais tratados nesta lei que se relacionam direta ou indiretamente com o ordenamento territorial são:

  • I – Política de Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável;
  • II – Política Ambiental e Sistema de Espaços protegidos, espaços livres e áreas verdes;
  • III – Política e Sistema de Saneamento Básico;
  • IV – Política e Sistema de Mobilidade;
  • V – Política de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural;
  • VI – Política e Sistema de Habitação Social;
  • VII – Sistema de Equipamentos Sociais Básicos;
  • VIII – Sistema de Infraestrutura.

 

Da Política de Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável

Art. 360.São objetivos da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável:

  • I – consolidaçãodo papel do Município como pólo regional e centro industrial, logístico, comercial e de serviços;
  • II – promoção da produção agrícola e atividades econômicas sustentáveis na zona rural;
  • III – incentivo à indústria artesanal no meio rural;
  • IV – incentivo à atividade turística, como ferramenta de geração de emprego e renda, conservação e preservação do ambiente rural, natural e do patrimônio cultural e histórico da cidade;
  • V – estímulo às atividades econômicas que permitam equilibrar a relação emprego/moradia em todas as regiões da cidade;
  • VI – fomento à Pesquisa, Ensino e Extensão, visando a qualificação de profissionais para atender à necessidade do pólo tecnológico;
  • VII – compatibilização do desenvolvimento econômico com o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento social e cultural.

Art. 361.São Diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável:

  • I – articular as diversas políticas sociais com a política econômica, compatibilizando crescimento econômico com desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental;
  • II – estabelecer e manter relações de parcerias com organismos multilaterais, organizações não governamentais nacionais ou internacionais, fundações, empresas internacionais ou nacionais, bem como com organismos governamentais de âmbito federal, estadual e municipal, no intuito de ampliar parcerias e convênios de interesse do Município e da região, viabilizando financiamentos e programas de assistência técnica nacional e internacional;
  • III – estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do Município, integrando-as aos interesses do desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí;
  • IV – desconcentrar as atividades econômicas no Município, buscando potencializar as vocações de cada região, incentivar o comércio e os serviços locais e induzir uma distribuição mais equitativa do emprego;
  • V – dinamizar a geração de emprego, trabalho e renda;
  • VI – fomentar a formação, qualificação e requalificação de mão de obra, promovendo programas de capacitação profissional;
  • VII – estimular o associativismo e o empreendedorismo como forma alternativa de geração de trabalho e renda;
  • VIII – fomentar instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos nacionais, individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e concessão de incentivos;
  • IX – incentivar a sinergia entre instituições de pesquisa, universidades e empresas com atividades relacionadas ao conhecimento e à inovação tecnológica;
  • X – incentivar a formalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
  • XI – fortalecer o segmento do turismo explorando economicamente o potencial rural e ambiental do Município e consolidando sua posição como importante pólo do Circuito das Frutas;
  • XII – fomentar o emprego de novas tecnologias voltadas ao desenvolvimento sustentável das atividades com características rurais no Município, como permacultura, sistemas agroflorestais,e práticas agroecológicas e sistemas orgânicos de cultivo;
  • XIII – manter e incentivar as áreas rurais formando um cinturão verde que contribua para aumentar a qualidade de vida no Município, proteger o ambiente natural e preservar a cultura agrícola local;
  • XIV – difundir a multifuncionalidade da propriedade rural e promover a agregação de valores nos produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais;
  • XV – ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercialização de alimentos;
  • XVI – incentivar o desenvolvimento de pólos de economia criativa, onde serão desenvolvidas atividades econômicas baseadas na criação, produção e distribuição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis que utilizam a criatividade, a habilidade e o talento de indivíduos ou grupos como insumos primários.

Art. 362.O Município tem por objetivo os seguintes investimentos estratégicos para Política de Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável:

  • I – implantação do Parque Tecnológico;
  • II – implantação do Pólo de Desenvolvimento Econômico Rural Sustentável;
  • III – implantação do Programa de Requalificação da Região Central;
  • IV – implementação de pólos de economia criativa, solidária e sustentável, priorizando áreas com situação de maior vulnerabilidade social e econômica;
  • V – implantação da Incubadora e Certificadora Pública de Empreendimentos Populares, Solidários, Criativos e Sustentáveis;
  • VI – implantação de política municipal de compras institucionais e governamentais de produtos e serviços da economia popular, solidária e criativa, da agricultura orgânica e de empreendimentos sustentáveis, e cumprir os programas de aquisição governamentais já existentes nos níveis federal e estadual.


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Quem já participou (4)

  • Daniel Motta disse:

    Art. 359 – Parágrafo Único –
    Criação da Política de Investimentos Estratégicos nos Sistemas Estruturais e de Desenvolvimento da Economia Criativa

    (Novos Artigos)
    Art. 1 – São objetivos da Política de Investimentos Estratégicos nos Sistemas Estruturais e de Desenvolvimento da Economia Criativa:

    I – Reconhecer as potencialidades culturais e criativas da cidade de Jundiai;
    II – valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade;
    III – Estimular que profissionais da Economia Criativa se estabeleçam na cidade, que a produção destes profissionais ocorra na cidade e, que haja o comércio desta produção cultural na cidade.
    IV – estimular a formação e o desenvolvimento de zonas criativas, articuladas entre si fisicamente ou virtualmente;
    V – estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos e inovadores com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços cujos insumos primários sejam o talento e a criatividade individual e coletiva;
    VI – apoiar os coletivos de arte e pequenos produtores culturais através da valorização de seus ativos criativos e inovadores, promovendo o acesso aos seus produtos culturais, à compreensão e fruição da paisagem, o uso do espaço público e a circulação de produtos decorrentes da economia criativa;
    VII – simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia criativa.

    Art. 2 – São Diretrizes da Política de Investimentos Estratégicos nos Sistemas Estruturais e de Desenvolvimento da Economia Criativa:

    I – Criação de Mapeamentos: monitoramento constante de onde e por quem as atividades criativas estão ocorrendo no município;

    II – Criação de Ferramentas e Recursos: desenvolvimento e divulgação de indices e informações sobre a economia criativa no município;

    III – Formação na mídia: desenvolvimento de habilidades e conhecimentos dos jornalistas para que possam oferecer mais e melhores informações sobre as indústrias criativas.

    IV – Infraestrutura: apoio para o desenvolvimento de organismos intermediários para fornecer informações específicas e dar apoio às indústrias criativas. Assistência técnica para orientação sobre elaboração de projetos, propriedade intelectual, acesso a linhas de financiamento, desenvolvimento de produtos, apoio jurídico, acesso a incentivos à inovação e à pesquisa científica;

    V – celebração de convênios e instrumentos de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;

    VI – Business Skills: oferta de cursos de formação para jovens empreendedores criativos que desejam desenvolver competências de gestão e de seu setor em particular.

    VII – Criar clubes e redes de Jovens Empreendedores Criativos: desenvolvimento de líderes culturais, clubes e empresários criativos, identificados por selo específico, local e regional. Os clubes são o cenário para atividades como seminários, discussões com os trabalhadores de políticas no setor, palestras e eventos sociais abertos que permitem trocar informações, discutir assuntos relevantes e identificar oportunidades de negócio.

    VIII – Criar o Programa de Liderança e Relações Culturais: colocar os líderes culturais em contato com figuras importantes para discutir e desenvolver estratégias comuns, com a finalidade de abordar questões culturais. A intenção é recuperar o papel do setor cultural na agenda. O programa vai integrar também membros de diversos setores fora da esfera das artes (como a ciência, planejamento, educação, esportes, etc.) para promover a colaboração conjunta e multidisciplinar.

    IX – Implantação direta ou em parcerias de “hubs”, “tec labs” ou espaços de “co-working” em todas as regiões da cidade, permitindo aos jovens talentos o contato com equipamentos avançados de criação tecnológica ou de suporte material para construções individuais ou em rede, inclusive de produtos tradicionais e populares.

    X – Desenvolvimento e disponibilização de plataforma de comunicação digital para integração virtual, reunião e discussão de questões relacionadas à economia criativa, alimentada com informações e interação das atividades e das redes da cidade.

    XI – Promoção de um encontro bianual sobre o tema das cidades criativas.

    XII – estabelecimento de ruas com horário diferenciado de funcionamento do comércio, serviços e empresas

    XIII – Dotar o município de um espaço de valorização do tema com um acervo de criações guardadas pela comunidade ou instituições com seleção de filmes, partituras, discos em vinil ou CD, livros, fotos analógicas digitalizadas e obras de arte relacionados com a história criativa de Jundiahy.

    Art. 3 – O Município tem por objetivo os seguintes investimentos estratégicos para a Política de Investimentos Estratégicos nos Sistemas Estruturais e de Desenvolvimento da Economia Criativa:

    I – concessão de benefícios fiscais para estabelecimentos contribuintes de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

    II – isenção de IPTU;

    III – isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento;

    IV – simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvarás necessários.

    V – Incentivos tributários ou de apoio técnico (DPH ou NPU) para adequação de imóveis (especialmente acima de meio século de construção)
    § 1º A implementação dos incentivos referentes aos incisos I, II, III, IV e V deverá ser regulamentada por lei específica.

    VI – Criar nos bairros das regiões leste, oeste, norte e sul da cidade espaços públicos de multiplos usos. (Cultura, Esporte, Lazer, Educação, Saúde, comunitário)

  • Ricardo Benassi - Proempi disse:

    Artigos 359 a 405 (Políticas e Investimentos Estratégicos nos Sistemas Estruturais)
    Cabem a todos os capítulos do Título V algumas considerações de ordem geral e conceitual:
    – conforme seguidamente colocado em todas as apresentações feitas pela equipe responsável pela elaboração do anteprojeto em análise, o novo PDP de Jundiaí deverá ser o grande orientador de todas as ações de políticas públicas municipais no horizonte de 10 anos; isto posto, entende-se que o título que trata das políticas e investimentos nos sistemas estruturais (sistemas estruturais setoriais nos parece um termo mais correto) apresentará para cada setor uma listagem de ações com escopo e prazos de execução claros, hierarquizadas em função de sua necessidade e viabilidade financeira (com volume e origem dos recursos necessários à sua execução claramente explicitados).
    – tendo sido resultantes de um processo participativo, é de se esperar ainda que as ações propostas como objeto das políticas públicas espelhem os resultados das discussões públicas desenvolvidas na elaboração do anteprojeto de lei do PDP;
    – o que se observa ao analisar o conteúdo do título V é que, para cada um dos temas ou setores tratados, ele se compõe de uma extensa exposição de objetivos e diretrizes, seguidos de uma pequena lista de investimentos estratégicos não hierarquizados em termos de prioridades e sem nenhuma indicação de cronograma físico-financeiro para sua realização. A título de exemplo o capitulo II que trata da Política Ambiental apresenta 19 itens referentes a objetivos, 33 itens relativos a diretrizes e 6 itens relativos a investimentos estratégicos; o capítulo III que trata do sistema de saneamento básico, contém 5 itens relativos a objetivos, 46 itens relativos a diretrizes e 4 itens de ações e investimentos estratégicos , vagos e genéricos (por exemplo, “implantação do sistema de gestão integrada de resíduos sólidos”);
    – para o setor da mobilidade urbana, crucial para a vida diária dos cidadãos e para o planejamento de todos os investimentos públicos e privados, o PDP propõe, após 3 páginas de dissertação sobre diretrizes e objetivos, 7 ações prioritárias apresentadas de forma genérica e imprecisa em 6 palavras cada uma (por exemplo “implantação de projetos de intervenção urbana setoriais (sic)”), sem nenhum mapa ou desenho ilustrativo que permita um mínimo entendimento do que seria, por exemplo, a Rede Estrutural de Transporte Coletivo e o Plano Cicloviário Municipal propostos.
    Proposta: Rever em profundidade o Título V com o objetivo de que ele possa explicitar aos munícipes quais ações concretas estarão sendo executadas pela municipalidade para os diversos setores ao longo do tempo de vigência do PDP.

  • Daniel Silva disse:

    Art 362
    proposta: 1 incentivar através de ações mobilizadoras e instrumentos qualificados a criação de arranjos produtivos locais, consistindo na aglomeração de agentes econômicos, políticos, culturais e sociais de uma mesma cadeia produtiva, em um determinado território, que operem em atividades correlatas vigorando vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, em prol da geração de emprego e renda através do estimulo á inovação e competitividade empresarial. 2 A lei de zoneamento, uso e ocupação do solo contemplara em seu conteúdo as áreas destinadas á formação e consolidação de arranjos produtivos locais, inclusive em mapa elaborado pelo órgão competente com o intuito de orientar as ações e politicas publicas para cada segmentos.

  • Cláudia Debroi de Campos disse:

    *o capítulo 2 está inacessível para incluir propostas. Quanto ao artigo 368, “item III-delimitar áreas prioritárias, visando a criação de corredores ecológicos, de acordo com o projeto Biota Fapesp”, incluir E DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR DE RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL DOS COMITÊS PCJ. Quanto ao artigo 369, “investimentos estratégicos na Política Ambiental”, não haverá nenhum plano que diz respeito à recuperação da área de manancial?



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