Título 6 – do sistema de planejamento e gestão do desenvolvimento territorial

Dos Objetivos do Sistema

Art. 406.Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial(SMPGT), instituindo estruturas e processos democráticos e participativos, que visam o desenvolvimento contínuo e dinâmico do planejamento e gestão da Política Urbana e Rural.

  • O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Territorial (SMPGT)será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente através do Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Especiais, a ser criado, em conjunto com os diversos órgãos e setores da Administração Municipal, assegurada a participação dos Conselhos Municipais.
  • O Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Especiais será criado no prazo de até 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Lei.

Art. 407.São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Territorial:

  • I – criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da Política Territorial;
  • II – garantir eficiência e eficácia à gestão;
  • III – instituir processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor;
  • IV – implementar mecanismos de gestão e controle que garantam a transparência das decisões sobre o território;
  • V – promover a compatibilização das Leis Orçamentárias e do Plano de Metas com os objetivos e ações previstos no Plano Diretor.
  • VI – promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento do território.
  • O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa quando necessário para a incorporação desses objetivos, mediante reformulação das competências de seus órgãos da administração direta e indireta.
  • A adequação da estrutura administrativa mencionada no parágrafo anterior deverá contemplar a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a reestruturação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo, com aumento e qualificação do efetivo técnico das duas Pastas.
  • A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade será baseada na plena informação, disponibilizada pelo Executivo com a devida antecedência, garantindo o pleno acesso publico, a transparência, e os preceitos da gestão democrática, ressalvadas as informações protegidas pelo sigilo nos moldes da lei.
  • Cabe ao Executivo garantir os recursos e procedimentos necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público para a implementação das propostas definidas nesta Lei.

Art. 408.O Executivo promoverá entendimentos com Municípios vizinhos e com órgãos estaduais e federais, visando formular políticas, diretrizes e ações articuladas, que abranjam a totalidade ou parte de seu território, destinadas a superar problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou estabelecer consórcios com o mesmo objetivo.

Art. 409.Os planos setoriais integrantes do processo de gestão democrática da Cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento territorial contidas nesta Lei, bem como considerar os planos intermunicipais e regionais de cuja elaboração o Município tenha participado.



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Quem já participou (5)

  • Silvio Drezza (COMDEMA) disse:

    Art. 406. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (SMPGT), instituindo estruturas e processos democráticos e participativos, que visam o desenvolvimento contínuo e dinâmico do planejamento e gestão da Política Urbana e Rural.

    § 1º O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Territorial (SMPGT) será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente através do Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Especiais, a ser criado, em conjunto com os diversos órgãos e setores da Administração Municipal, assegurada a participação dos Conselhos Municipais.

    § 2º O Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Especiais será criado no prazo de até 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Lei.

    Proposta: resgatar e alterar o texto desse Artigo de acordo com o conceito do IPPUJ descrito no Artigo 9º da LC 415/04.

    Justificativa: desde o Plano Diretor de 2.004, embora nunca implantado, foi criado o IPPUJ (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Jundiaí) à semelhança do IPUC de Curitiba. Deve ser uma Autarquia, com independência, sem interferência política, cuja equipe terá como foco “A Jundiaí que queremos” 24 horas por dia, 365 dias por ano.

  • Liliana Bezerra / Roberval Guitarrari / Silvio Drezza (CREASP / AEJ) disse:

    Artigo 406. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (SMPGT)…
    § 1 O SMPTG será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente através do Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Especiais (NPDPE)….
    Proposta:
    Ao invés do NPDPE, previsto no §1, nossa proposta é a de criar uma estrutura autônoma de Planejamento multi e interdisciplinar (na forma de autarquia ou o que for mais adequado) com o objetivo de estudar, propor projetos e ações, acompanhar a execução, enfim, fazer a gestão do Território e do Desenvolvimento do Município de forma integrada.
    Além disso, conduzir os processos de atualização e transformação do Território, da estrutura econômica, social e cultural, através de análises contínuas de uma base de dados atualizada, trabalhando em conjunto com o Poder Público e com a Sociedade Civil.
    Por último, criar mecanismos de captação de recursos públicos e privados e atrair investimentos para viabilizar a implantação de planos, programas, projetos e obras para o Município.
    Justificativa:
    O Município dispor de uma Estrutura de Planejamento independente, constante e dinâmico, que tenha autonomia para garantir a continuidade de políticas, diretrizes, programas e projetos, independentemente de mudanças de governo.

  • IAB - AU Jundiai disse:

    Para contemplar o “Sistema de Planejamento e Gestão do desenvolvimento territorial” o IAB propõem a criação e implantação do CEU – Centro de Estudos Urbanísticos, nos seguintes moldes:

    CEU – CENTRO DE ESTUDOS URBANÍSTICOS – PREVISTO NO PLANO DIRETOR LEI 7857/2012

    1. Implantação de um Centro de Estudos Urbanísticos com a função de pesquisa, planejamento e gestão do território que funcione em parceria com o poder público, mas de forma independente às mudanças de gestão para garantir a continuidade do trabalho.
    2. A efetividade do planejamento será alcançada pela continuidade de planos e projetos.
    3. Algumas das características e atribuições do CEU:

    • Pesquisa e planejamento;
    • Caráter multi e interdisciplinar;
    • Instalar um sistema integrado de informações georreferênciadas, reconhecendo a interdependência entre Secretarias e também para disponibilização de dados técnicos atualizados de todos os setores que servirão de base a planos e projetos e também à consulta pública.
    • Garantir que o PD oriente as políticas urbanas do município;
    • Compatibilização das ações do município com as da região do aglomerado urbano;
    • Reconhecimento e conservação das vocações e identidade dos municípios do aglomerado e criação de uma identidade regional; – reconhecimento da importância do desenho urbano na criação de planos e projetos;
    • Constantemente proporcionar debates sobre planejamento urbano envolvendo os poderes públicos, privado e sociedade civil;
    • Diretrizes e captação de recursos para orientar investimentos tanto dos agentes públicos quanto privados na produção e implantação de programas, planos, projetos e obras.

  • Gustavo Diniz de Faria disse:

    Emenda aditiva
    Art. 407, Parágrafo 1º. O território municipal será dividido em 5 Regiões Urbanas (Norte, Sul, Leste, Oeste Central) e duas Regiões Rurais e de Proteção Ambiental (Norte e Sul) através de decreto a ser emitido pelo prefeito e constituirão unidades territoriais que servirão de parâmetro para o Poder Público e para a Sociedade Civil para melhor atender aos objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão de Desenvolvimento Territorial (SMPGT).

  • Instituto de Arquitetos do Brasil - Aglomerado Urbano de Jundiaí disse:

    CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ESTUDOS URBANÍSTICOS

    Com esses itens chaves em nossa análise apresentados neste breve documento, acreditamos ser necessária a revisão da minuta do Plano Diretor que vem sendo desenvolvido pela prefeitura e colocado em debate novamente vários desses pontos, para que tal documento venha agregar melhorias no crescimento urbano da cidade e na manutenção de nossas melhores características de uma cidade cosmopolita, mas com qualidade de cidade de “interior”, longe das mazelas dos nossos polos urbanos.

    Acreditamos que o planejamento é um processo contínuo, que deve conter um conjunto de leis que permitem seu aperfeiçoamento ao longo do tempo e das demandas do município, tornando a ação de planejar um ato consecutivo e estratégico, de discussões permanentes, visto que as cidades são dinâmicas e não podem ser prejudicadas por pressões de interesses particulares, que barrem ou adiem este processo.

    Portanto, ao defender a criação do CEU – CENTRO DE ESTUDOS URBANÍSTICOS, o INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL – Núcleo do Aglomerado Urbano de Jundiaí compactua com a ideia deste processo contínuo, permanente e participativo, reconhecendo o FORCIS – Fórum do Comercio, Indústria e Serviços, que agrega a maioria das entidades do município, como Instrumento de apoio ao CEU.

    CEU – CENTRO DE ESTUDOS URBANÍSTICOS – PREVISTO NO PLANO DIRETOR LEI 7857/2012
    1. Implantação de um Centro de Estudos Urbanísticos com a função de pesquisa, planejamento e gestão do território que funcione em parceria com o poder público, mas de forma independente às mudanças de gestão para garantir a continuidade do trabalho.

    2. A efetividade do planejamento será alcançada pela continuidade de planos e projetos.

    3. Algumas das características e atribuições do CEU:
    • Pesquisa e planejamento;
    • Caráter multi e interdisciplinar;
    • Instalar um sistema integrado de informações georreferênciadas, reconhecendo a interdependência entre Secretarias e também para disponibilização de dados técnicos atualizados de todos os setores que servirão de base a planos e projetos e também à consulta pública.
    • Garantir que o PD oriente as políticas urbanas do município;
    • Compatibilização das ações do município com as da região do aglomerado urbano;
    • Reconhecimento e conservação das vocações e identidade dos municípios do aglomerado e criação de uma identidade regional; – reconhecimento da importância do desenho urbano na criação de planos e projetos;
    • Constantemente proporcionar debates sobre planejamento urbano envolvendo os poderes públicos, privado e sociedade civil;
    • Diretrizes e captação de recursos para orientar investimentos tanto dos agentes públicos quanto privados na produção e implantação de programas, planos, projetos e obras.



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