Sistema de Informação

LEI 8.683/2016 DE 08 DE JULHO DE 2016

CAPÍTULO V
DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR

Art. 521. O Poder Executivo deverá implementar o SIIM de forma unificada, mantendo-o atualizado permanentemente com informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, necessariamente georreferenciadas em meio digital.

Art. 522. O sistema a que se refere o artigo anterior deverá atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos, bem como da democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.

Art. 523. O SIIM adotará como unidade territorial básica o lote ou a gleba.

§ 1º Poderão ser realizados agrupamentos das unidades territoriais básicas referidas no caput, gerando áreas maiores de acordo com a necessidade de cada análise e seus produtos.

§ 2º Para atingir os objetivos do SMPGDT deverá ser definida unidade territorial básica de planejamento e controle compatível com a regionalização prevista no § 1º do art. 495.

§ 3º A rede municipal de internet, de acesso livre e público, é parte integrante do SIIM.

§ 4º O SIIM deverá consistir na integração de cadastros públicos para a consolidação de um cadastro territorial multifinalitário, em ambiente corporativo e com a utilização de recursos tecnológicos adequados, articulando o acesso às informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive pela atualização dos planos, programas e projetos pelas Autarquias e demais Órgãos.

§ 5º O SIIM deverá contar com ferramentas para o gerenciamento das atividades do Município, e oferecer indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem atualizados e publicados anualmente gerando Redes Municipais específicas, visando potencializar a abrangência e resultados de sua ação.

§ 6º O SIIM buscará, progressivamente, permitir:

I – mapeamento de investimentos, projetos e programas públicos das diversas secretarias, órgãos descentralizados e concessionárias previstos nos respectivos orçamentos, bem como de seu efetivo dispêndio por etapas de realização;

II – cadastro e mapeamento de licenciamentos de projetos, programas e empreendimentos públicos e privados com sua localização geográfica e em seus estágios de aprovação, execução e sua conclusão;

III – mapeamento e caracterização de remoções e fluxo de moradores removidos ou previstos, em curso e sua evolução temporal;

IV – mapeamento do uso e ocupação da terra, de seus usos predominantes, e da distribuição espacial dos parâmetros urbanísticos como coeficientes de aproveitamento aprovados;

V – séries históricas de dados sócios econômicos que subsidiem a elaboração de planos regionais e de desenvolvimento de bairro.

Art. 524. Os agentes públicos e os prestadores de serviço público, em especial as empresas concessionárias de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao Poder Executivo Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao SIIM.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.
Art. 525. O Poder Executivo dará publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos, bem como ao controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-los a qualquer munícipe que requisitá-lo nos termos da lei.
Art. 526. É assegurado a qualquer interessado o direito a informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos, atos e contratos administrativos, ressalvadas as situações de sigilo.

Art. 527. Deverá ser assegurada ampla divulgação dos dados do SIIM, por intermédio do sitio eletrônico da Prefeitura do Município de Jundiaí, bem como por outros meios úteis a tal finalidade, em linguagem acessível à população.

Art. 528. Para possibilitar o acompanhamento da implantação do Plano Diretor, o Município deverá realizar coleta, inventário, sistematização e produção de indicadores, publicando-os regularmente para monitoramento e avaliação.

§ 1º Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão contemplar as diferentes dimensões da avaliação de desempenho das políticas públicas apontadas neste Plano Diretor, abordando sua eficiência, eficácia e efetividade.

§ 2º Os indicadores de monitoramento e avaliação de que trata o parágrafo anterior deverão ser definidos de forma participativa.

§ 3º Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão registrar e analisar, no mínimo:

I – os resultados alcançados em relação aos objetivos do Plano Diretor;

II – os avanços em relação à realização das ações prioritárias nos sistemas urbanos e ambientais previstas neste Plano Diretor;

III – o desempenho de todos os instrumentos de política urbana, de gestão ambiental e de desenvolvimento rural previstos neste Plano Diretor.

 



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