Capítulo II – Da Política Ambiental e do Sistema de Áreas Protegidas, Espaços Livres e Áreas Verdes – parte 1

São diretrizes da Política Ambiental:

(I) preservar a biodiversidade;
(II) preservar espécies faunísticas, seus abrigos e corredores de movimentação;
(III) preservar e recuperar os maciços de vegetação nativa remanescente, de mata ciliar e aqueles situados em várzeas;
(IV) conservar e recuperar a qualidade ambiental dos recursos hídricos, inclusive águas subterrâneas, e das bacias hidrográficas, em especial as dos mananciais de abastecimento;
(V) implantar estratégias integradas com outros municípios da Aglomeração Urbana de Jundiaí e articuladas com outras esferas de governo para a adoção de políticas de uso do solo que privilegiem a conservação e a qualidade das nascentes e cursos d’água, a conservação das matas existentes, e a ocorrência de usos que mantenham a permeabilidade do solo e sejam compatíveis com a produção de água em quantidade e qualidade;
(VI) minimizar os impactos da urbanização sobre as áreas prestadoras de serviços ambientais;
(VII) considerar os elementos naturais e a paisagem como referências para a estruturação do território;
(VIII) combater a poluição sonora;
(IX) reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa e adotar medidas de adaptação às mudanças climáticas;
(X) promover programas de eficiência energética, em edificações, iluminação pública e transportes;
(XI) adotar procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços pelo Poder Público Municipal com base em critérios de sustentabilidade;
(XII) criar instrumentos para concessão de incentivos fiscais e urbanísticos para construções sustentáveis, inclusive reforma de edificações existentes;
(XIII) estimular a agricultura familiar, urbana e periurbana, incentivando a agricultura orgânica e a diminuição do uso de agrotóxicos;
(XIV) promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas, buscando a articulação com as demais políticas setoriais
(XV) incorporar às políticas setoriais o conceito de sustentabilidade e as abordagens ambientais;
(XVI) compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida da população.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • Renato Steck disse:

    -Criação de um sistema integrado de gestão ambiental, promovendo a transversalidade de ações entre secretarias com a finalidade de concentração dos esforços em políticas públicas ambientais relevantes.
    -Promover a conservação ex-situ das espécies ameaçadas de extinção conforme o “Livro Vermelho da Flora do Brasil” – A conservação ex-situ consiste em conservar a planta (de preferência aquelas em risco de extinção) fora do seu local de origem. Esta ação está prevista na Estratégia Global para a conservação de plantas da qual o Brasil é signatário e esta é uma ação exclusiva dos jardins botânicos.
    -incentivar e promover a agricultura orgânica com a finalidade de eliminar o uso de agrotóxicos e adubos minerais nas áreas de mananciais.



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