Capítulo II – Da Política Ambiental e do Sistema de Áreas Protegidas, Espaços Livres e Áreas Verdes

São objetivos da Política Ambiental:

(I) implementação, no território municipal, das diretrizes contidas na Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional de Mudanças Climáticas, Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais normas e regulamentos da legislação federal e estadual, no que couber;
(II) preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas naturais:
(III) garantia de proteção dos recursos hídricos e mananciais de abastecimento;
(IV) proteção dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas;
(V) garantia de proteção das áreas de interesse ambiental e da diversidade biológica natural;
(VI) redução dos níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas;
(VII) adoção de medidas de adaptação às mudanças climáticas;
(VIII) incentivo à adoção de hábitos, costumes e práticas que visem a proteção dos recursos ambientais;
(IX) produção e divulgação de informações ambientais através de sistema de informações integrado;
(X) estímulo às construções sustentáveis.



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