Capítulo II – Dos Componentes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão – parte 1

São atribuições do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:

I. articular e integrar a Política Urbana de Desenvolvimento Urbano com as políticas econômicas, sociais e ambientais;
II. elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos, adequando o orçamento municipal às demandas do planejamento territorial;
III. viabilizar a realização dos planos, programas e projetos previstos no Plano Diretor ou apontados pelo Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, através do monitoramento da inserção prioritária dos mesmos nas discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Orçamento Anual ou de outras formas de financiamento;
IV. estabelecer fluxos permanentes de informação entre as suas unidades componentes, a fim de facilitar o processo de decisão;
V. articular as decisões de todas as unidades componentes do Sistema, estabelecendo atribuições para cada uma na realização das ações planejadas;
VI. coordenar a aplicação da legislação do Município atinente ao desenvolvimento territorial, estabelecendo interpretação uniforme;
VII. monitorar a aplicação do Plano Diretor, através de indicadores, com vistas à plena realização dos objetivos nele previstos;
VIII. acompanhar as atividades de controle urbano, verificando e monitorando a aplicação parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo na relação com os objetivos de desenvolvimento urbano-territorial do Município;
IX. garantir a implementação das Resoluções da Conferência da Cidade.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • Liliana Bezerra - delegada do grupo TEC-PROF disse:

    Item I
    Corrigir a redação para – “Articular e integrar a Politica de Desenvolvimento Territorial com as políticas econômica, sociais e ambientais”.

    Item II
    Substituir /Incluir na 2ª linha: – “… para adequar a proposta do orçamento municipal às demandas….



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