Capítulo II – Dos Componentes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão – parte 2

Além do Plano Diretor, fazem parte do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:

I. Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
II. Plano de Metas, conforme previsto no artigo 73-A da Lei Orgânica do Município;
III. planos setoriais de políticas urbano-ambientais;
IV. Código de Obras e Edificações e demais normas complementares previstas nesta lei.



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