Capítulo III – Da Política e do Sistema de Saneamento Básico – parte 1

Diretrizes da Política de Saneamento Básico

(I) integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, como saúde, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
(II) integrar os sistemas componentes da Política, inclusive os de responsabilidade privada;
(III) estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais;
(IV) melhorar a gestão dos sistemas existentes;
(V) definir parâmetros de qualidade de vida da população a partir de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais que deverão nortear as ações relativas ao saneamento;
(VI) formular política de controle de cargas difusas, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais;
(VII) realizar processos participativos efetivos que envolvam representantes dos diversos setores da sociedade civil para apoiar, aprimorar e monitorar a Política de Saneamento Básico;
(VIII) articular o Plano Municipal de Saneamento ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
(IX) adotar política tarifária de forma que as despesas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário e distribuição de água potável sejam cobradas mediante a imposição de tarifas e taxas diferenciadas, observados os aspectos técnicos, os custos, a destinação social dos serviços e o poder aquisitivo da população beneficiada.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • ROBERVAL GUITARRARI (TECPROF) disse:

    Implementar ações permanentes visando a perda de água potável na rede e vazamentos de esgotos nos emissários.



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