Capítulo III – Da Política e do Sistema de Saneamento Básico – parte 3

Diretrizes específicas do Sistema de Esgotamento Sanitário:

(I) eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d’água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas;
(II) articular a expansão das redes de esgotamento sanitário às ações de urbanização e regularização fundiária nos assentamentos precários;
(III) estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de coleta de esgotos, priorizando as obras em áreas com maior concentração de população, notadamente nos bairros de baixa renda;
(IV) complementar os sistemas existentes, inclusive com a implantação de sistemas alternativos em assentamentos isolados periféricos e na zona rural;
(V) manter e cadastrar as redes existentes.



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