Capítulo III – Da Política e do Sistema de Saneamento Básico – parte 4

Diretrizes do Sistema de Drenagem:

(I) adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de análise para diagnóstico, planejamento, monitoramento e elaboração de projetos;
(II) disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a vegetação existente e visando à sua recuperação;
(III) respeitar as capacidades hidráulicas dos corpos d´água, impedindo vazões excessivas;
(IV) adequar as regras de uso e ocupação do solo ao regime fluvial nas várzeas;
(V) promover a articulação com instrumentos de planejamento e gestão urbana e projetos relacionados aos demais serviços de saneamento.
(VI) implementar a fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas e fundos de vale e nas áreas destinadas à futura construção de reservatórios;
(VII) definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas e manutenção da vegetação nativa;
(VIII) desenvolver projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de deficiência física, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer;
(IX) adotar critérios urbanísticos e paisagísticos que possibilitem a integração harmônica das infraestruturas com o meio ambiente urbano;
(X) promover a participação social da população no planejamento, implantação e operação das ações de drenagem e de manejo das águas pluviais, em especial na minoração das inundações e alagamentos;
(XI) promover a participação da iniciativa privada na implementação das ações propostas, desde que compatível com o interesse publico.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • ROBERVAL GUITARRARI (TECPROF) disse:

    Compatibilização do Plano de Macro e Micro Drenagem Urbana com as ZEIAs de Controle de Cheias.



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