Capítulo III – Da Política e do Sistema de Saneamento Básico – parte 5

Diretrizes para o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:

(I) seguir as diretrizes e determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela legislação federal;
(II) garantir o direito de toda a população, inclusive dos assentamentos não urbanizados, à equidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo;
(III) promover ações que visem minorar a geração de resíduos;
(IV) estimular a população, por meio da educação, conscientização e informação, para a participação na minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços;
(V) garantir metas e procedimentos de reintrodução crescente no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos;
(VI) promover a inclusão socioeconômica dos catadores de material reciclável;
(VII) desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia;
(VIII) assegurar a destinação adequada dos resíduos sólidos;
(IX) buscar a sustentabilidade econômica das ações de gestão dos resíduos no ambiente urbano;
(X) integrar a articulação e cooperação entre os Municípios da região da Aglomeração Urbana para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos;
(XI) eliminar a disposição inadequada de resíduos;
(XII) compartilhar a responsabilidade pós-consumo entre poder público, iniciativa privada e sociedade;
(XIII) estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;
(XIV) garantir o direito do cidadão ser informado, pelo produtor e pelo Poder Público, a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados;
(XV) estimular a gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública;
(XVI) responsabilizar o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade;
(XVII) editar legislação para regulamentação do Plano de Saneamento Básico Setorial para Limpeza Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos;
(XVIII) diminuir a distância entre as fontes geradoras de resíduos e os centros de recepção e tratamento, dividindo a Cidade por regiões e envolvendo outros Municípios da região da Aglomeração Urbana de Jundiaí.



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