Capítulo III – Da Política e do Sistema de Saneamento Básico

São componentes do Sistema de Saneamento Básico:

(I) Sistema de Abastecimento de Água;
(II) Sistema de Esgotamento Sanitário;
(III) Sistema de Drenagem;
(IV) Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Objetivos da Política de Saneamento Básico:

(I) promoção de acesso universal ao saneamento básico;
(II) garantia de oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
(III) escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a propiciar a recarga dos aquíferos, a segurança e o conforto aos seus habitantes;
(IV) recuperação ambiental de cursos d’água e fundos de vale;
(V) não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.



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Quem já participou (1)

  • Sérgio Mesquita Pompermaier disse:

    IMPORTANTE!

    Fazer com que tudo o que está descrito neste capítulo valha tanto para Zona Urbana quanto para a Zona Rural.



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