Capítulo IV- Da Política e dos Sistemas de Mobilidade – parte 2

Diretrizes referentes ao Sistema de Transporte Coletivo:

(I) articular todos os meios de transporte que operam no Município em uma rede única, integrada física e operacionalmente;
(II) ordenar o sistema viário, através de mecanismos de engenharia, legislação e capacitação da malha viária, priorizando a circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual, a proteção dos cidadãos e do meio ambiente natural;
(III) adotar tecnologias apropriadas de baixa, média e alta capacidade de acordo com as necessidades de cada demanda;
(IV) promover a atratividade do uso do transporte coletivo por meio da excelência nos padrões de qualidade, oferecendo deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis;
(V) estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico do sistema;
(VI) racionalizar o sistema de transporte, incluindo o gerenciamento e controle de operação;
(VII) adequar a oferta de transportes à demanda, com base nos objetivos e nas diretrizes de uso, ocupação do solo e da circulação viária;
(VIII) possibilitar a participação da iniciativa privada, sob a forma de investimento ou concessão de serviço público, na operação e na implantação de infraestrutura do sistema;
(IX) promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades de locomoção e idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos meios de transporte urbano;
(X) elevar o patamar tecnológico e melhorar os desempenhos técnicos e operacionais do sistema de transporte público coletivo;
(XI) adequar a oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores com os objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo, contribuindo, em especial, para a requalificação dos espaços urbanos e fortalecimento de centros de bairros;
(XII) aumentar a confiabilidade, conforto, segurança e qualidade dos veículos empregados no sistema de transporte coletivo;
(XIII) promover o uso mais eficiente dos meios de transporte com o incentivo das tecnologias de menor impacto ambiental; incentivar a renovação ou adaptação da frota do transporte público e privado urbano, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa e a poluição sonora, e a redução de gastos com combustíveis com a utilização de veículos movidos com fontes de energias renováveis ou combustíveis menos poluentes, tais como gás natural veicular, híbridos ou energia elétrica;
(XIV) articular e adequar o mobiliário urbano existente à rede de transporte público coletivo.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (2)

  • Rafael Massucato de Almeida disse:

    1. Supressão completa do Item (V): “Estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico do sistema”.
    2. Inclusão de um novo item com a redação: “Estabelecer políticas tarifárias diversas que beneficiem os usuários do sistema de transporte coletivo, principalmente para aqueles que utilizam o sistema mais de uma vez ao dia.

  • Samila Barreto disse:

    Bom dia a todos,

    Acredito que no que se refere às diretrizes, os incisos (VII) adequar a oferta de transportes à demanda, com base nos objetivos e nas diretrizes de uso, ocupação do solo e da circulação viária; e (XI) adequar a oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores com os objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo, contribuindo, em especial, para a requalificação dos espaços urbanos e fortalecimento de centros de bairros; são muito semelhantes, sendo que o inciso XI já está englobando o que foi dito no VII. Att,



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