Capítulo IV – Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural será constituído de recursos provenientes de:

I. dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II. repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de São Paulo a ele destinados;
III. transferências de instituições privadas;
IV. contribuições ou doações do exterior;
V. contribuições ou doações de pessoa física;
VI. receitas provenientes da utilização de bens públicos – edificações, solo, subsolo, e espaço aéreo – não afetados por programas Habitacionais de Interesse Social;
VII. receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas Públicas, exceto nas ZEIS;
VIII. recursos provenientes de operações urbanas consorciadas, outorga onerosa e outros instrumentos urbanísticos previstos neste Plano Diretor e no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
IX. valores devidos das medidas mitigadoras e/ou compensatórias determinadas pelos Estudos de Impacto de Vizinhança;
X. depósitos pecuniários advindos da compensação nos parcelamentos irregulares. localizados em ZERFIE;
XI. contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base neste Plano Diretor;
XII. rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
XIII. multas provenientes de infrações edilícias e urbanísticas;
XIV. outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • José Henrique Losqui disse:

    acrescentar para se adquirir recursos ao fundo:
    -Receitas provenientes de concessão de direito de imagem da cidade de Jundiaí
    – parte da arrecadação do DAE destinado a esse recurso.( analisando o ponto de vista de que o DAE não produz água para o município.)



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