Capítulo V – Do Sistema de Informações, Monitoriamento e Avaliação do Plano Diretor

O Executivo deverá manter atualizado permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.

O sistema deve atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos, bem como da democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.

O Sistema Municipal de Informações adotará a divisão administrativa por bairros ou aquela que a suceder, em caso de modificação, como unidade territorial básica.

A rede municipal de internet ACESSA JUNDIAÍ, de acesso livre e público, é parte integrante do Sistema Municipal de Informações.

O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem atualizados e publicados anualmente.

Os agentes públicos e os prestadores de serviço público, em especial as empresas concessionárias de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações, o que se aplica também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.

O Executivo Municipal dará publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la.

É assegurado a qualquer interessado o direito a informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos e contratos administrativos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Deve ser assegurada ampla divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, por intermédio do sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Jundiaí, bem como por outros meios úteis a tal finalidade, em linguagem acessível à população.

Para possibilitar o acompanhamento da implantação do Plano Diretor, a Prefeitura deverá definir e publicar regularmente indicadores de monitoramento e avaliação.

Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão contemplar as diferentes dimensões da avaliação de desempenho das políticas públicas apontadas neste Plano Diretor, abordando sua eficiência, eficácia e efetividade.

Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão registrar e analisar, no mínimo:

I. os resultados alcançados em relação aos objetivos do Plano Diretor;
II. os avanços em relação à realização das ações prioritárias nos sistemas urbanos e ambientais previstas neste Plano Diretor;
III. o desempenho de todos os instrumentos de política urbana, de gestão ambiental e de desenvolvimento rural previstos neste Plano Diretor.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (2)

  • Gustavo Diniz de Faria disse:

    A Prefeitura manterá atualizado, permanentemente, o sistema municipal de informações culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital e dispor de informações agregadas por setor censitário para subsidiar os planos de desenvolvimento urbano e rural.

    O Sistema de Informações adotará a divisão administrativa das 7 (sete) Regiões Urbanas e Rurais e de Proteção Ambiental e, progressivamente, por bairros.

    § 3º O Sistema Municipal de Informações promoverá a integração de cadastros públicos, em ambiente corporativo e com a utilização de recursos tecnológicos adequados, articulando o acesso às informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive aquelas sobre planos, programas e projetos.

    § 4º O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores qualitativos dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem aferidos anualmente

    § 5º O Sistema Municipal de Informações buscará a compatibilização topológica entre lotes, quadras, setores censitários e áreas de ponderação do IBGE e demais divisões territoriais dos órgãos públicos das três esferas de governo.

    § 6º Os indicadores de monitoramento de que trata o parágrafo anterior deverão ser definidos de forma participativa.

    § 7º O Sistema Municipal de Informações buscará, progressivamente, permitir:

    I – mapeamento de investimentos, projetos e programas públicos das diversas secretarias, órgãos descentralizados e concessionárias previstos nos respectivos orçamentos, bem como de seu efetivo dispêndio por etapas de realização;

    II – cadastro e mapeamento de licenciamentos de projetos, programas e empreendimentos públicos e privados com sua localização geográfica e em seus estágios de aprovação, execução e sua conclusão;

    III – mapeamento e caracterização de remoções e fluxo de moradores removidos previstos, em curso e sua evolução temporal;

    IV – mapeamento do uso e ocupação da terra, de seus usos predominantes, e da distribuição espacial dos parâmetros urbanísticos como coeficientes de aproveitamento aprovados;

    V – séries históricas de dados sócios econômicos que subsidiem a elaboração de planos regionais e de desenvolvimento de bairro.

  • Rose / Alissandra - SMO disse:

    1. Solicitamos e salientamos que é de extrema importância que as informações acerca das restrições urbanísticas, viárias, ambientais, de patrimônio, etc. façam parte de um sistema integrado de informações inter-secretarias, disponíveis para a análise dos pedidos de análise e aprovação de projetos. Que haja inicialmente, pelo menos, um mapeamento dos imóveis que possuem algum tipo de restrição ou necessidade de análise específica para que na triagem dos processos esta informação seja gravada.
    2. Solicitamos participar da elaboração do texto do projeto de lei na parte de uso e ocupação do solo, tendo em vista nossa experiência diária com a aplicação desta lei e dificuldades com diversas interpretações e divergências entre artigos.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN