Capítulo VI – Da Política e do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – parte 1

Diretrizes da Política de Habitação de Interesse Social:

(I) promover o acesso à terra para viabilizar Programas Habitacionais de Interesse Social, por meio do emprego de instrumentos que assegurem a utilização adequada das áreas vazias e subutilizadas;
(II) priorizar o atendimento da população de baixa renda, nos termos definidos neste Plano, da população residente em imóveis ou áreas insalubres, áreas de risco e áreas de preservação permanente;
(III) assegurar que os empreendimentos habitacionais de interesse social sejam produzidos com qualidade e conforto em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos;
(IV) desenvolver projetos habitacionais que considerem as características da população local, suas formas de organização, condições físicas e econômicas;
(V) garantir recursos financeiros para Habitação de Interesse Social – HIS, no âmbito do Município, para aquisição de terra e produção habitacional;
(VI) utilizar os recursos provenientes da valorização imobiliária destinados a programas habitacionais de interesse social nas áreas bem dotadas de infraestrutura e serviços urbanos;
(VII) promover a urbanização e regularização urbanística, jurídica, fundiária e ambiental dos assentamentos habitacionais precários e irregulares, inclusive com o reconhecimento e regularização das atividades comerciais e de serviço existentes nos locais;
(VIII) implementar programas de reabilitação física e ambiental nas áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade física, o direito à moradia e a recuperação da qualidade ambiental dessas áreas;
(IX) inibir a ocupação irregular de novas áreas mediante a aplicação de normas e de instrumentos urbanísticos e de fiscalização, e inibir o adensamento e a ampliação dos núcleos habitacionais de baixa renda, urbanizados ou não;
(X) recuperar ambientalmente as áreas legalmente protegidas que foram ocupadas por moradias, coibindo novas ocupações;
(XI) estabelecer parâmetros físicos de moradia social, índices urbanísticos e de procedimentos de aprovação de projetos, de forma a facilitar a produção habitacional pela iniciativa privada;
(XII) incentivar e apoiar a formação de agentes promotores e financeiros não estatais, a exemplo das cooperativas e associações comunitárias autogestionárias, na execução de programas habitacionais, como medida para o barateamento dos custos habitacionais e de infraestrutura, além da produção cooperativada;
(XIII) incentivar a adoção de tecnologias socioambientais de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais de interesse social, em especial as relacionadas ao uso de energia solar, gás natural, manejo da água e dos resíduos sólidos e agricultura urbana;
(XIV) promover serviços de assessoria técnica, jurídica, ambiental, social e urbanística gratuita a indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, visando a inclusão social desta população;
(XV) garantir informação atualizada sobre a situação habitacional do Município, especialmente em relação ao déficit e às necessidades habitacionais;
(XVI) promover, no caso de necessidade de remoção de área de risco ou de desadensamento por necessidade de obra de urbanização, o atendimento habitacional das famílias a serem removidas, preferencialmente na mesma região ou, na impossibilidade, em outro local, com a participação das famílias no processo de decisão;
(XVII) promover ações de pós-ocupacão e acompanhamento das famílias nos novos assentamentos habitacionais;
(XVIII) estimular a participação e o controle social na definição das políticas e prioridades da produção habitacional;
(XIX) fortalecer os mecanismos e instâncias de participação com representantes do poder público, dos usuários e do setor produtivo na formulação e deliberação das políticas, na definição das prioridades e na implementação dos programas;
(XX) fortalecer e aprimorar os canais de participação já instituídos, como o Conselho Municipal de Habitação.

Ações prioritárias e investimentos estratégicos:

  • Implantação das ações previstas no Plano de Habitação de Interesse Social (PLHIS);
  • Implantação de Infraestrutura para as áreas demarcadas como ZEIS 1;
  • Implantação de Programa de Requalificação Urbana em núcleos já urbanizados.


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