Capítulo VI – Da Regularização Fundiária

Da regularização fundiária de interesse social

Considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, para fins de moradia, por população de baixa renda, nos casos:

(I) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
(II) de imóveis situados em ZEIS-1; ou
(III) de áreas da União, do Estado e do Município declaradas para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;

Considera-se de baixa renda a família cuja renda mensal seja de até 6 (seis) salários mínimos.

Cabe ao Poder Executivo garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e social gratuita na área de Habitação de Interesse Social, buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda.



Os comentários para este texto já foram encerrados.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN