Capítulo VIII- Do Sistema de Infraestrutura – parte 1

Diretrizes para o Sistema de Infraestrutura:

(I) garantir a universalização do acesso à infraestrutura urbana e aos serviços de utilidade pública correspondentes;
(II) racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada e por instalar, garantindo o compartilhamento e evitando a duplicação de equipamentos;
(III) garantir a preservação do solo e do lençol freático realizando as obras e manutenção necessários para o devido isolamento das redes de serviços de infraestrutura;
(IV) promover a instalação e manutenção dos equipamentos de infraestrutura e dos serviços de utilidade pública, garantindo o menor incômodo possível aos moradores e usuários do local, bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos;
(V) estabelecer e cumprir as normas de saúde pública e ambiental, com base no princípio da precaução, exigindo laudos técnicos, quanto aos seus efeitos na saúde humana e no meio ambiente, para a implantação e manutenção da infraestrutura dos serviços de telecomunicações emissores de radiação eletromagnética;
(VI) proibir a deposição de material radioativo no subsolo e promover ações que visem preservar e descontaminar o subsolo;
(VII) cadastrar as redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados atualizado sobre as mesmas.



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