Da Administração dos Recursos

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural terá como agente operador a Secretaria de Finanças, à qual caberá:

I. abrir e manter uma ou mais contas bancárias específicas em instituição financeira pública;
II. efetuar e controlar as liquidações financeiras de entradas e saídas dos recursos do Fundo;
III. manter aplicados os recursos em fundo de investimento de carteira predominantemente constituída por ativos de emissão do Governo Federal e/ou do Banco Central do Brasil, com perfil conservador de baixo risco ou, quando for o caso, de acordo com a especificação do recurso ingressado;
IV. elaborar os relatórios contábeis de prestação de contas;
V. prestar toda e qualquer informação solicitada pelo CMPU, pelo agente executor e pelos órgãos fiscalizadores pertinentes, tal como o Tribunal de Contas do Estado ou equivalente.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural terá como agente executor a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, à qual caberá:

I. executar periodicamente as ações e programas definidos pelo CMPU;
II. prestar informações periódicas da execução das ações e programas definidos pelo CMPU;
III. acompanhar o controle dos recursos junto ao gestor operacional;
IV. prestar quaisquer esclarecimentos pertinentes ao Fundo.



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