Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários de imóveis não edificados ou subutilizados tenham cumprido as obrigações ao parcelamento, edificação e utilização compulsória, conforme o caso, a Prefeitura poderá desapropriar esses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal.

Os títulos da dívida pública mencionado no parágrafo anterior poderão ser resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do art. 8º da Lei Federal 10.257 de 2001.

Uma vez concluído o processo de desapropriação do imóvel não edificado ou subutilizado com pagamentos em títulos da dívida pública, a Prefeitura deverá determinar sua destinação urbanística em consonância com os objetivos deste Plano Diretor ou iniciar procedimento para sua alienação ou concessão nos termos do art. 8º da Lei Federal 10.257 de 2001. (prazo de 5 anos).

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Quem já participou (1)

  • José Henrique Losqui disse:

    da desapropriação com pagamento da dívida pública merece consulta jurídica adequada.



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