Da destinação de Recursos

Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano e Rural serão aplicados com base nos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes do Plano Diretor, e terão como referência o Programa de Metas do Município, de acordo com as seguintes prioridades:

I. execução de programas e projetos de habitação de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
II. ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura;
III. sistema de transporte coletivo público, sistema cicloviário e sistema de circulação de pedestres;
IV. requalificação de eixos ou polos de centralidade;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários, mobiliários urbanos e espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI. proteção e recuperação de bens e áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, incluindo o financiamento de obras em imóveis públicos.
VII. criação de unidades de conservação, implantação de parques lineares ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
VIII. aquisição de áreas de interesse especial para a preservação e conservação dos recursos naturais;
IX. investimentos em infraestrutura urbana e equipamentos comunitários decorrentes de projetos de regularização fundiária de interesse social;
X. implantação do Sistema de Informações Municipais.

A aplicação dos recursos arrecadados pelo FMDT deverá respeitar anualmente os seguintes limites:

I. mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) para a aquisição de terrenos, produção de Habitação de Interesse Social e programas de regularização fundiária de interesse social;
II. mínimo de 20% (vinte por cento) para ações de desenvolvimento urbano;
III. mínimo de 20% (vinte por cento) para o desenvolvimento de ações voltadas para o Desenvolvimento Rural;
IV. mínimo de 10% (dez por cento) destinados à implantação do sistema de transporte cicloviário e de circulação de pedestres;
V. mínimo de 5% (cinco por cento) para ações de proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (3)

  • Gustavo Diniz de Faria disse:

    VI. mínimo de 1% (um por cento) para o custeio burocrático e de eventos das instâncias de participação popular na gestão da política de desenvolvimento urbano.

  • José Henrique Losqui disse:

    acrescentar nas prioridades :
    1 pagamento dos serviços ambientais prestados por agricultores e para quem possuem áreas verdes de preservação.
    2 pagamento de parte do seguro rural sob subsídio.

    dos limites para a aplicação:
    mínimo de 40% para área rural.

  • Daniel Motta disse:

    Mínimo de 10% para ações de proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural e Promoção da Economia Criativa.



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