Da Direito de Superfície

O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal. O Poder Público poderá:

  • exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários;
  • utilizar o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de favela, pelo tempo que durar as obras de urbanização;
  • exercer o Direito de Superfície nas áreas públicas que integram seu patrimônio e que sejam objeto de interesse por parte das concessionárias de serviços públicos de forma onerosa ou gratuita.

O Executivo poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos, empresas ou autarquias, o Direito de Superfície, nos termos da legislação em vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes do Plano Diretor, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo.

Este instrumento poderá ser utilizado onerosamente pelo Município também em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público, destinados à implementação das diretrizes desta lei.



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