Da regularização fundiária de interesse específico

Regularização fundiária de interesse específico é a regularização fundiária na qual não está caracterizado o interesse social.

Os parcelamentos de solo, consolidados anteriormente à vigência da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, são considerados de interesse específico para fins de regularização fundiária.
A regularização de interesse específico limitar-se-á:

(I) à parte do imóvel efetivamente ocupada por edificações;
(II) nos empreendimentos nos quais a comercialização de frações ideais efetivamente ocorreu, até 7 de julho de 2009, comprovada pelo registro imobiliário ou notarial.

As autoridades licenciadoras exigirão contrapartidas e compensações urbanísticas e ambientais, conforme o caso, mediante despacho motivado do pelos titulares das respectivas Secretarias. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme o caso, deverá dar parecer, não vinculante, sobre as contrapartidas. Caso os licenciadores decidam por manter as contrapartidas em relação às quais o Conselho Municipal de Meio Ambiente tenha dado parecer negativo, o Ministério Público do Estado de São Paulo deverá ser oficiado pelo chefe do Poder Executivo para que tome ciência do fato.

Para regularização dos parcelamentos e empreendimentos irregulares deverá haver a destinação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de área pública, sendo 20% (vinte por cento) de área livre de uso público (ALUP), permeável, e 5% (cinco por cento) de área institucional.

Na indisponibilidade da reserva de área livre de uso público (ALUP) ou de área institucional na área interna loteada é permitida a aquisição de área compensatória, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas, em área livre de uso público (ALUP) que deverá ser transferida à municipalidade sem ônus aos cofres públicos. Na indisponibilidade de área compensatória é permitida a compensação pecuniária baseada no dobro do metro quadrado a ser compensado multiplicado por índice estabelecido pelo Poder Público.

Não haverá fracionamento de lotes em parcelamentos sujeitos à regularização de Interesse Específico, mesmo depois de regularizados.

A Prefeitura poderá oficializar trechos de estradas de servidão, quando necessário para garantir o acesso oficial aos lotes resultantes de um parcelamento a ser regularizado, mediante parecer da autoridade licenciadora, inclusive ambiental, desde que a estrada seja implantada de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura, inclusive quanto à infraestrutura, sem ônus para os cofres públicos e que as áreas ocupadas pela estrada sejam transferidas para o patrimônio público, também sem ônus para os cofres públicos.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (2)

  • Luiz Dias da Silveira Junior disse:

    RETIFICAÇÃO DA PROPOSTA ANTERIOR:
    Da
    A regularização de interesse específico limitar-se-á:

    (I) à parte do imóvel efetivamente ocupada por edificações;
    (II) nos empreendimentos nos quais a comercialização de frações ideais efetivamente ocorreu, até 7 de julho de 2009, comprovada pelo registro imobiliário ou notarial.

    Excluir o item I,
    O Item II, teria a mesma redação e acrescentaria mais dois incisos
    III- na divisão de gleba decorrente de partilha havida em ação de inventário ou arrolamento, antes de 7 de julho de 2009, comprovada pelos respectivos autos de inventário ou arrolamento, reproduzidos no formal de partilha
    IV- ou na divisão de gleba decorrente de partilha amigável já consolidada até 7 de julho de 2009, devidamente comprovada.

  • Ariovaldo Turra disse:

    Nossa Cidade já tem muitos instrumentos legais para regularização fundiária, devendo não incentivar mais parcelamentos, existem muitos provimentos que tratam do tema. Porém não encontrei nada que responsabilize solidariamente O Estado, o Município, o proprietário, intermediários, Delegados Notariais e Registrais etc, o tema merece mais estudos.
    Seria necessário prazo de 90 dias para novas discuções



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN