Das Operações Urbanas Consorciadas

A Prefeitura poderá realizar, nos termos da legislação federal, operações urbanas consorciadas para implementar projetos de intervenção urbana estrutural que promovam melhorias nas condições de vida, urbanas, sociais, ambientais e econômicas.

A operação urbana consorciada deverá ser instituída por meio de lei específica baseada no Plano Diretor.

A estrutura institucional e os instrumentos de gestão dos processos de realização da operação urbana consorciada e de implantação do projeto de intervenção urbana estrutural deverão incluir mecanismos de participação de representantes do Poder Público e dos segmentos da sociedade civil.

As operações urbanas consorciadas deverão ser instituídas somente nas Zonas de Desenvolvimento Regional, de Reabilitação Central e de Desenvolvimento de Corredores Urbanos.

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