Do Conselho Municipal de Política Urbana

Fica criado o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política urbana

O Conselho Municipal de Política Urbana substitui o Conselho Municipal do Plano Diretor, que será extinto após sua instituição, revogando-se a Lei nº 7.344/12.

Da Composição do Conselho Municipal de Política Urbana

O CMPU será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos seguintes Conselhos Municipais:

  • 1 (um) do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA;
  • 1 (um) do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes – CMMTR;
  • 1 (um) do Conselho Municipal de Habitação – CMH;
  • 1 (um) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR;
  • 1 (um) do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural – COMPAC;
  • 1 (um) do Conselho Gestor da Serra do Japi.

Os membros representantes de órgãos do Poder Público serão indicados pelo Prefeito, sendo:

  • 3 (três) da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
  • 1 (um) da Secretaria de Obras;
  • 1 (um) da  Secretaria de Negócios Jurídicos;
  • 1 (um) da Secretaria de Serviços Públicos;
  • 1 (um) da DAE S.A. – Água e Esgoto;
  • 1 (um) da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Turismo;
  • 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
  • 1(um) da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS;
  • 1 (um) da Secretaria de Finanças;
  • 1 (um) da Secretaria de Transportes.

Os membros da Sociedade Civil deverão ser eleitos entre seus pares na Conferência Municipal da Cidade, distribuídos nos segmentos:

  • representantes de entidades ligadas aos movimentos populares;
  • representantes do setor empresarial;
  • representantes dos trabalhadores;
  • representantes das entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa;
  • representantes de ONGs.

O Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana será eleito entre seus pares.

Todos os membros dos Conselhos Setoriais, que dizem a respeito ao desenvolvimento territorial, poderão participar do CMPU sem direito a voto.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (5)

  • Gustavo Diniz de Faria disse:

    O território municipal fica dividido em 5 (cinco) Regiões Urbanas e 2 (duas) Regiões Rurais e de Proteção Ambiental:
    – Região Norte;
    – Região Leste;
    – Região Sul;
    – Região Oeste;
    – Região Central;
    – Região Rural e Ambiental Norte;
    – Região Rural e Ambiental Sul.

    Cada uma das Regiões Urbanas e das Regiões Rurais e de Proteção Ambiental possui seu Conselho Regional composto por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente por seus pares em suas regiões.

    Fica criada a Câmara Técnica composta por representantes das Secretarias e Coordenadorias Municipais além das Secretarias Estaduais e dos Ministérios Federais que disposporão de especialistas para sugerir e embasar as decisões dos Conselhos Regionais.

    O Conselho Municipal de Política Ubana será composto por 36 (trinta e seis)
    membros titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Público e da sociedade civil:
    – 12 Secretarias e autarquias do Poder Público;
    – 4 do Conselho da Região Norte;
    – 4 do Conselho da Região Leste;
    – 4 do Conselho da Região Sul;
    – 4 do Conselho da Região Oeste;
    – 4 do Conselho da Região Central;
    – 2 do Conselho Rural e de Proteção Ambiental Norte;
    – 2 do Conselho Rural e de Proteção Ambiental Sul.

    Os conselheiros serão eleitos entre os seus pares nos seus respectivos Conselhos.

  • José Henrique Losqui disse:

    alterar CMPU para CMPT
    acrescentar no novo CMPT, o COMTUR
    da sociedade civil (representantes)
    10 repres. movimentos populares
    8 repres. empresários
    8 repres. trabalhadores
    8 entidades
    4 ong´s

    retirar 1(um) membro da SMPMA

  • Liliana Bezerra - delegada do grupo TEC-PROF disse:

    Incluir na composição do CMPU representantes de conselhos municipais e secretarias que não estão representadas, tais como:
    – conselho do idoso, do deficiente, da saúde, e assim por diante.
    – secretarias da educação, saúde, cultura e esportes, e assim por diante.

  • Daniel Motta disse:

    Inclusão de 1 representante do Conselho de Cultura

  • José Claudio da Silva disse:

    Representantes das Igreja evangélicas Representadas pelo CONPAS Conselho de Pastores de Jundiaí Sendo que o numero de evangélicos em jundiaí aumentou de 55 mil em 2000 para 80 mil em 2010 Segundo o IBGE hoje estima-se que são mais de 120 mil Evangélico. O CONPAS representa mais de 50 Igreja evangélicas em Jundiaí.



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