Do Consórcio Imobiliário

A Prefeitura poderá realizar, nos termos da legislação federal, consórcios imobiliários para viabilizar financeiramente o aproveitamento de imóveis não edificados ou subutilizados sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsória, conforme o caso.

Para a realização do consórcio imobiliário, a Prefeitura poderá receber o imóvel não edificado ou subutilizado diretamente ou por outra modalidade admitida em lei.

O proprietário que transferir o imóvel não edificado ou subutilizado para a realização do consórcio imobiliário receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

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