Do Direito de Preempção

A Prefeitura poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa.

O prazo de 5 (cinco) anos será contado a partir da publicação de lei municipal que definirá os imóveis ou áreas gravados com o direito de preempção.

Quando houver terceiros interessados na compra do imóvel sujeito ao direito de preempção, o proprietário desse imóvel deverá encaminhar comunicado à Prefeitura informando a intenção de vendê-lo e informando o preço e as condições de pagamento. Caso a Prefeitura não manifeste interesse em comprar o imóvel, o proprietário poderá vendê-lo para o comprador interessado.

A Prefeitura poderá promover judicialmente a anulação da venda do imóvel a terceiro se a comercialização for efetuada em condições diversas da proposta apresentada à Prefeitura, ou imitir-se na posse do imóvel sujeito ao direito de preempção que tenha sido alienado a terceiro apesar da manifestação de interesse da Prefeitura em exercer o direito de preferência.

49



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (2)

  • José Henrique Losqui disse:

    os terrenos deverão ser decretados de utilidade pública ou interesse social, ouvindo o CMPU, e criando uma lei municipal específica , e não estar incluso todo território

  • Daniel Motta disse:

    Constar a criação de pólos de Cultura, Centros Culturais ou afins na descrição de ações possíveis ao instrumento.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN