Do Estudo de Impacto de Vizinhança

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV é o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.

O EIV é elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:

I. descrição detalhada do empreendimento;
II. delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:
a. o adensamento populacional;
b. equipamentos urbanos e comunitários;
c. uso e ocupação do solo;
d. valorização imobiliária;
e. geração de tráfego e demanda por transporte público;
f. ventilação e iluminação;
g. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural
h. nível de ruídos;
i. qualidade do ar;
j. vegetação e arborização urbana;
k. capacidade da infraestrutura urbana;
l. geração e destinação dos resíduos sólidos;
m. geração de renda;
n. geração de empregos.
o. descrição detalhada das condições ambientais.
p. outros estudos peculiares ao empreendimento analisado, tais como, quantidade e qualidade da água, poluição do solo, etc.
III. identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
IV. medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias, adotadas nas diversas fases para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades pela implantação das mesmas.

Os documentos integrantes do EIV são públicos publicidade, ficando disponíveis para consulta por qualquer interessado.

O EIV/RIV deverá ser elaborado por profissional devidamente habilitado ou equipe de profissionais, contratados as expensas e sob a responsabilidade do interessado, de acordo com as diretrizes contidas nos Termos de Referência de ambos.

A elaboração do EIV/RIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

É de responsabilidade do interessado ou de seu representante legal a implementação das medidas compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras, conforme compromisso firmado com o Executivo.

Será aceito pagamento em pecúnia de valores referentes às medidas previstas neste artigo, mediante comprovação, por parte do interessado ou de seu representante legal, da inviabilidade do cumprimento de sua implementação.

O valor do pagamento em pecúnia deverá respeitar os parâmetros orçamentários municipais somados aos custos da execução das medidas compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras, que ficarão a cargo da municipalidade.

Os recursos oriundos do pagamento em pecúnia serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural.



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Quem já participou (6)

  • FUMAS - Tatiana Reis Pimenta disse:

    Atualmente, não se aplica EIV em empreendimentos com menos de 200 unidades habitacionais, ou seja, um prédio com 30 apartamentos por exemplo, com preço de mercado a R$ 1,5 milhões/unidade causará uma alta valorização imobiliária na região, impossibilitando o acesso de parte da população à moradia, dificultando o Poder Público em adquirir áreas mediante desapropriação para produção de HIS, e ainda assim não necessita de contrapartida de EIV.
    Sendo assim, se a lógica do EIV está no impacto causado pelo empreendimento, e, sendo a valorização imobiliária uma questão prevista na Lei 10.257/2001, esta afeta diretamente a população de baixa renda do município.
    Outro aspecto importante é a mobilidade pendular (intra ou intermunicipal), no caso dos empreendimentos que sejam habitacionais de alto padrão ou comerciais, que demandam mão de obra, principalmente a de baixa/média renda, e que deve ser considerado o movimento moradia/trabalho e o impacto gerado sobre o transporte público coletivo e até mesmo individual.
    A proposta do Plano Diretor Participativo exige EIV para os empreendimentos habitacionais de interesse social que, em geral, são implantados pelo Poder Público ou em parceria.
    Todo Estudo de Impacto de Vizinhança resulta em contrapartida a ser paga pelo empreendedor para a aprovação do projeto, este, por sua vez, repassa o custo do EIV para o produto final.
    Sendo assim, considerando todos os esforços que o Poder Público tem feito para reduzir o valor final da unidade habitacional, a aplicação da contrapartida do EIV acarretará no aumento do valor da unidade habitacional, onerando a população e até mesmo impossibilitando o acesso da população de baixa renda à moradia digna, mediante financiamento.
    E ainda, levando em consideração que um equipamento de educação, esportes ou saúde, promovido pelo Poder Público, não requer a apresentação de EIV, nem tampouco contrapartida, da mesma forma, entendemos que a habitação de interesse social promovida pelo Poder Público ou em parceria, por se tratar de um direito constitucional assim como os demais direitos, não deve ser onerada ou inviabilizada pelo próprio Poder Público.
    No caso da manutenção da apresentação do EIV, entendemos que a contrapartida deverá ser custeada pelo Poder Público e não pela população atendida.

  • José Henrique Losqui disse:

    o EIV deverá ser aplicado somente para quem aplica a outorga onerosa e usos, e índices que não estão previstos na tabela.

  • Luiz Dias da Silveira Junior disse:

    Do Estudo de Impacto de Vizinhança
    É de responsabilidade do interessado ou de seu representante legal a implementação das medidas compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras, conforme compromisso firmado com o Executivo.
    E
    Será aceito pagamento em pecúnia de valores referentes às medidas previstas neste artigo, mediante comprovação, por parte do interessado ou de seu representante legal, da inviabilidade do cumprimento de sua implementação.
    Excluir “ou de seu representante legal”, uma vez que está transferindo para terceiros, obrigações do interessado, caso este não cumpra com as obrigações assumidas, ainda que para isso tenha se valido de seu representante legal.

    Excluir “ou de seu representante legal”, uma vez que está transferindo para terceiros, obrigações do interessado, caso este não cumpra com as obrigações assumidas, ainda que para isso tenha se valido de seu representante legal.

  • Luiz Dias da Silveira Junior disse:

    Estabelecer critérios bem definidos para se determinar a obrigatoriedade do EIV

  • Daniel Motta disse:

    Constar a possibilidade de uso para Economia Criativa como bônus de ocupação.
    -Calcula-se o valor do m² utilizado pela Economia Criativa no térreo e permite-se a construção de valor ou área equivalente.

    Benefícios construtivos atrelados a serviços ou paisagens (jardins, fontes, passagem internas, telhados verdes, produção de energia, melhorias no mobiliário urbano, em pontos de ônibus, calçadas e faixas de pedestres, alargamento de calçadas, criação de espaços comuns, aluguel ao nível da rua, arte pública) devem ser atrelados ao EIV

  • José Claudio da Silva disse:

    Onde se encaixa a Igreja ou templos religiosos sendo que não são empreendimentos, é preciso no texto isentar os templo religioso de serem coibidos pela EIV e implanta uma lei que se adeque a necessidade de religião e aos interesses da comunidade.



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