Dos Instrumentos de Democratização da Gestão

Das Audiências Públicas

A audiência pública será regulamentada por Ato do Executivo visando:

  • a discussão de projetos e ações de política urbana e ambiental;
  • gestão orçamentária participativa.

O Executivo dará ampla publicidade aos resultados advindos das audiências públicas, indicando as medidas adotadas em função das opiniões e manifestações colhidas junto à população.

Da Iniciativa Popular, Programa e Projetos de Desenvolvimento Urbano

A iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do Município em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a cidade, e 2% (dois por cento) dos eleitores do Bairro ou Região de Bairros em caso de seu impacto se restringir ao território do respectivo Bairro ou conjunto de Bairros do Município.

Da Iniciativa Popular, de Projetos de Lei, do Plebiscito e Referendo

A iniciativa popular de projetos de lei, o plebiscito e o referendo ocorrerão nos termos da legislação federal pertinente, da Lei Orgânica do Município e da legislação municipal complementar.

Das Assembleias Territoriais de Política Urbana

As Assembleias Territoriais de Política Urbana são espaços de discussão de políticas públicas de interesse de setores ou bairros, e se realizarão sempre que necessário, com o objetivo de permitir um diálogo mais qualificado com a população diretamente envolvida em projetos pontuais ou localizados.

Dos Instrumentos de Promoção de Cidadania

O Executivo promoverá atividades de formação para os munícipes, com o objetivo de ampliar a troca de informação sobre as políticas de desenvolvimento urbano, favorecendo seu contínuo aperfeiçoamento, através de: cursos, seminários e oficinas

As atividades de formação serão planejadas em conjunto com os representantes dos conselhos setoriais e deverão ser organizadas, ordinariamente, no mínimo uma vez por ano, antecedendo a discussão do orçamento municipal e do Fórum Anual de Avaliação do Plano Diretor.

As atividades de formação devem incluir a oferta regular de palestras e cursos a serem oferecidos nas escolas públicas.

O Executivo implantará Programa de Formação Continuada em Políticas Públicas destinado a promover a capacitação dos membros dos Conselhos Municipais.

O Executivo deverá organizar cadastro de participantes das instâncias de participação social, a partir das listas de presença, que será utilizado para a divulgação das atividades de participação da comunidade nos diferentes momentos do processo de planejamento e gestão das Políticas Urbanas.

Do Fórum anual de avaliação do Plano Diretor

O CMPU, com apoio da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, organizará anualmente o Fórum de Avaliação do Plano Diretor, aberto à participação de todos os cidadãos, que indicará necessidades de ajustes no SMPG para o pleno cumprimento das ações prioritárias previstas no Plano.

As indicações do Fórum do Plano Diretor serão utilizadas como referência na elaboração da LDO e da LOA.



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