Os imóveis não edificados e subutilizados estão sujeitos aos instrumentos – parte 1

A notificação a ser encaminhada aos proprietários de lotes e glebas com área igual ou superior a 750 m², classificados como não edificados ou subutilizados, localizados nas Zonas de Qualificação de Corredores Urbanos e Zonas Especiais de Interesse Social 2 e área igual ou superior a 1000 m² na Zona de Qualificação dos Bairros Centrais, deverá se referir ao parcelamento e edificação compulsório.

A transmissão do imóvel não edificado ou subutilizado por ato “inter vivos” ou “causa mortis” posterior à data da notificação, transfere as obrigações relativas ao parcelamento, utilização e edificação compulsória sem interrupção de quaisquer prazos.

A notificação deverá ser averbada, pela Prefeitura do Município de Jundiaí, na matrícula do imóvel não edificado ou subutilizado no Cartório de Registro de Imóveis.

Uma vez promovido o adequado aproveitamento do imóvel não edificado ou subutilizado em conformidade com este Plano Diretor, caberá à Prefeitura Municipal de Jundiaí cancelar a averbação mencionada.

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Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (2)

  • José Henrique Losqui disse:

    excluir a palavra causa mortis.

    a notificação deverá ser realizada a todos os proprietários do imóvel.

  • Daniel Motta disse:

    Criação do Bônus de Processo e Análise para empreendimentos com espaços para Economia Criativa.
    – Prioridade na análise, revisões e encaminhamentos de projetos que contemplem a Economia Criativa.



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