Os imóveis não edificados e subutilizados estão sujeitos aos instrumentos

Os imóveis não edificados e subutilizados estão sujeitos aos instrumentos:

a) Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória;
b) Do IPTU Progressivo no Tempo;
c) Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.

Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória

Os imóveis não edificados e subutilizados estão sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsória.

A Prefeitura deverá notificar os proprietários dos imóveis não edificados e subutilizados que terão prazo de no máximo 1 (um) ano, a contar a partir do recebimento da notificação, para protocolar, junto ao(s) órgão(s) competente(s), pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação daqueles imóveis.

Os proprietários de imóveis não edificados e subutilizados notificados nos termos do parágrafo anterior deverão iniciar a execução do projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da expedição do alvará de execução do projeto.

Os proprietários de imóveis não edificados e subutilizados terão prazo de até 5 (cinco) anos, contado a partir da expedição do alvará de execução do projeto mencionado no parágrafo anterior, para concluir as obras relativas a edificação nova ou relativas à primeira fase de empreendimento de grande porte.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • José Henrique Losqui disse:

    a notificação somente podera ser expedida após manifestação do CMPU



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