Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais – parte 2

Poderá ser fixada prioridade nos programas de pagamento por serviços ambientais para proprietários de imóveis que promoverem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou atribuição de caráter de preservação permanente em parte de suas propriedades, bem como proprietários de imóveis situados em ZEIA.

Deverão ser definidos programas de pagamento por serviços ambientais às propriedades rurais, em especial nas áreas prestadoras de serviços relacionadas à proteção e conservação de mananciais, conservação de paisagens naturais e manutenção da qualidade ambiental do Município.

O percentual de recursos do Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental a ser destinado a programas de Pagamento por Serviços Ambientais deverá ser definido anualmente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados no ano anterior. (Lei341/02, que cria o Fundo precisa ser alterada).

O contrato de pagamento por serviços ambientais será regulamentado por ato do Executivo, o monitoramento e fiscalização de sua aplicação serão exercidos pela SMPMA, e os resultados deverão ser apresentados anualmente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente COMDEMA.



Os comentários para este texto já foram encerrados.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN