Parcelamento do Solo

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  • FUMAS - Tatiana Reis Pimenta disse:

    Considerando a alta valorização imobiliária do município e a dificuldade de acesso da população de baixa renda de Jundiaí à terra urbanizada, as últimas leis de parcelamento do solo no município foram lotes de, no mínimo, 250,00m², sendo permitido lotes com metragens inferiores a 250,00m², em qualquer zona urbana, exceto ZC, desde que em parceria com a FUMAS, para produção de HIS, no qual o empreendedor deveria vender uma porcentagem dos lotes à demanda indicada pela Prefeitura de Jundiaí, por intermédio da FUMAS, por um valor abaixo do valor praticado no mercado.
    O atual plano, não contempla/incentiva a possibilidade da iniciativa privada produzir HIS em áreas não localizadas nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, e permite que a fração mínima do lote de 125,00m², sem parceria com HIS.
    Com base em discussões antigas e em bairros já consolidados, entendemos que a testada de 5,00m é urbanisticamente inviável, uma vez que, se tornou usual o rebaixamento de guia de toda a testada (mesmo que não permitido) e a colocação de portão em toda a extensão da testada, o que prejudica a mobilidade do sistema viário desses loteamentos, a instalação do mobiliário urbano, além de extinguir vagas de estacionamento nas vias públicas.
    Sugerimos lotes com testada mínima de 7,00m, e que para lotes menores que 250,00 metros quadrados, seja permitido somente em parceria com o Poder Público.

  • FUMAS - Tatiana Reis Pimenta disse:

    Com o objetivo de incentivar a parceria com a Iniciativa Privada para implantação de Loteamentos de Interesse Social, a FUMAS apresentou a proposta da Cota de Solidariedade, no qual seria permitido o parcelamento de solo que resultem em lotes com dimensões menores, no caso 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 7,00m (sete metros), desde que executados em parceria com a FUMAS – Fundação Municipal de Ação Social, no qual o empreendedor doaria à FUMAS – Fundação Municipal de Ação Social, o total de 10% (dez por cento) do número de lotes gerados no empreendimento, o que equivale a 5% da área loteada aproximadamente.
    A área doada passará a compor o estoque de terras da FUMAS, automaticamente passa a integrar a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 2, na qual poderá ser edificada ou comercializada pela FUMAS para as famílias cadastradas no SIMIH, qualquer outra demanda habitacional ou destinadas ao Programa de Locação Social. Não sendo permitidos loteamentos na forma fechada;
    Destacamos que essa proposta se trata do aperfeiçoamento da parceria existente (Cap. VIII da Lei nº. 7.858/2012), que atualmente beneficia o empreendedor, e não atinge a população de baixa renda.

  • Rafael Massucato de Almeida disse:

    Que na tabela “Parcelamento do solo” na coluna referente as dimensões mínimas do lote das zonas: Zona de reabilitação central, Zona de qualificação dos Bairros Centrais e Zona de Expansão e Estruturação Urbana, passem a ter os seguintes valores:
    Testada mínima (m): 6
    Área Mínima (m²) 150

  • Rose / Alissandra - SMO disse:

    1. Sugerimos que a testada mínima do lote seja no mínimo 7m para viabilizar construções melhores planejadas e com possibilidade de recuos entre as divisas.
    2. Sugerimos também que haja a checagem da densidade habitacional para o lote mínimo desejado, considerando as diferenças entre um parcelamento do solo de áreas oriundas de um loteamento (já doaram área pública) e aquelas que não doaram área pública.
    3. Sugerimos que no texto da lei esteja claramente diferenciado o que é lote e o que é gleba, como hoje é identificado na lei vigente, para que não tenhamos problemas na aplicação dos critérios de parcelamento. Hoje temos áreas remanescentes que não passaram por doação de área pública, mas que por sua dimensão menor que 12.000m2, são identificadas e consideradas como lotes para efeito de parcelamento/edificação. Será o mesmo critério?
    4. Sugerimos uma clara identificação se há ou não necessidade de verificação da DAE no caso de parcelamento do solo em área de manancial (hoje está específico na lei apenas a obrigatoriedade da consulta relativa à atividade a ser instalada).
    5. Sugerimos que não seja incluída a exceção para o parcelamento do solo com comprovação de existência de construções por meio de apresentação de documento público, tendo em vista que na prática este instrumento torna-se uma “anistia” permanente aos critérios definidos para o parcelamento do solo no município.
    6. Verificamos que não há prazo de validade para alguns procedimentos de parcelamento do solo (aprovação da pré-análise / pré-aprovação do projeto). Solicitamos que caso seja mantida a sistemática de procedimentos para a aprovação com as diversas etapas, que fique claro as validades dos procedimentos.
    7. Solicitamos mais parâmetros para o capítulo de parcelamento do solo para análise (loteamento principalmente).



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