PDP – Habitação de Interesse Social (HIS)

Para efeito deste Plano, considera-se Habitação de Interesse Social (HIS) as unidades construídas ou lotes destinados à população com renda familiar mensal:

(I) menor que um até 3 (três) salários mínimos, denominadas Habitação de Interesse Social – HIS 1;
(II) maior que 3 (três) até 6 salários mínimos, denominadas Habitação de Interesse Social – HIS2.

As ZEIS terão parâmetros de uso e ocupação do solo diferenciados para garantir a regularização dos assentamentos habitacionais ocupados (ZEIS 1) e para a construção de novos loteamentos e unidades habitacionais (ZEIS 2).

Para cada ZEIS 1 será elaborado um Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária Específico que será aprovado pela sua Comissão de Urbanização e Legalização (COMUL), composta por:

(I) três representantes da comunidade, moradores da ZEIS 1;
(II) dois representante da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS;
(III) um representante da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
(IV) um representante da Secretaria Municipal de Obras;
(V) um representante da entidade civil escolhida pela comunidade para prestar-lhe assessoria.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • VALDECI MANTOVAM disse:

    Ou as moradias populares. Quanto ao tamanho do lote, ou terreno onde as moradias foram construídas. Serem maiores. tomo como exemplo as do Bairro Fazenda Grande, que mede 125 metros quadrados. Sendo, 5 metros por 25 metros, área impossível de manter uma árvore a frente da residência.



Plano Diretor Participativo | Desenvolvido por CIJUN