Programa de Alimentação Escolar

Será criado, através de lei, o Programa Municipal de Alimentação Escolar – PMAE, tornando obrigatória a aquisição de alimentos dos agricultores locais para a merenda escolar.

A lei mencionada deverá prever a ampliação do percentual de 30% dos recursos repassados através do FNDE, definidos na Lei federal 11.927/09, para compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar local.

O Executivo promoverá ampla divulgação do PMAE, de forma a incentivar os agricultores locais a participar das chamadas públicas para compra de alimentos



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Quem já participou (2)

  • Sérgio Mesquita Pompermaier disse:

    Sugestão –

    O Programa Municipal de Alimentação Escolar deve estar inserido dentro de um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (à ser criado).
    Para aderir ao SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – o município deve instituir uma Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN. A criação de uma CAISAN, e consequente adesão ao SISAN possibilitam ao município participar de diversos programas do Governo Federal, inclusive para a captação de recursos.
    Sugiro a inclusão do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional como um dos instrumentos (base) do Plano Diretor. Para isso, indico a consulta ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jundiaí – CONSEA-JD.

  • VALDECI MANTOVAM disse:

    Em apoio ao nosso produtor rural, frutas, legumes e verduras ou produtos da agroindústria, local devem ser fornecidos a merenda escolar. Assim como muitos produtores dentre eles, os pequenos produtores rurais que fornecem alimentos para o programa fome zero.



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