Recurso para o Desenvolvimento Rural

Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, que deverá contar com os seguintes recursos:

I. parcela de 20% dos recursos do Fundo de Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural a serem aplicados em ações de desenvolvimento rural
II. recursos oriundos da Municipalização do ITR. – direcionar 100% do valor arrecado com o ITR (Imposto Territorial Rural) para a prefeitura; e esta, por sua vez, direcionar, especificamente, para a SMAAT
III. recursos do ICMS Ecológico, nos termos do disposto no inciso IV do Artigo 1º da Lei estadual nº 8.510/93, deverão ser aplicados em atividades relacionadas com atividades desenvolvidas no setor rural
IV. recursos oriundos das compensações previstas no EIV de empreendimentos que interfiram, direta ou indiretamente, nas áreas rurais



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Quem já participou (1)

  • Sérgio Mesquita Pompermaier disse:

    Alteração no item I.

    No item I, aumentar de 20% para 35% o índice da parcela dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, destinados as ações de desenvolvimento rural.

    Justificativa – Como um dos objetivos do Plano Diretor é promover a urbanização “otimizada” dos espaços destinados para esse fim, entendo que a manutenção e ampliação dos serviços ambientais prestados pelas áreas rurais devem ser também ampliados; logo, este recurso vindo deste Fundo servirá para fomentar a manutenção e ampliação constante dos serviços ambientais das áreas rurais, que abastecerão a cidade dos recursos naturais necessários (água, ar puro, solo sadio e biodiversidade) e alimentos (produtos agrícolas – hortaliças, frutas, grãos etc). Acredito que a ampliação do recurso para a área rural se faz necessário para alcançarmos e mantermos nossa cidade SAUDÁVEL!



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