Regularização Fundiária de Interesse Social

São instrumentos para Regularização Fundiária de Interesse Social:

INSTRUMENTO DEFINIÇÃO
concessão de uso especial para fins de moradia Titulo que deverá ser concedido àquele que, até 30 de junho de 2001, residia em área urbana de até 250 m² de propriedade pública, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição.
concessão de direito real de uso É um contrato que regulariza em cartório o imóvel em nome do ocupante, transferindo para ele o direito de posse.
demarcação urbanística Procedimento administrativo pelo qual a Prefeitura demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.
legitimação de posse Ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse.
usucapião especial urbana Meio de aquisição da propriedade para aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos, sem oposição.

Sempre que necessário, por solicitação dos moradores, o Executivo prestará serviços de assistência jurídica e de apoio urbanístico e social gratuito a fim de permitir a utilização dos instrumentos acima a para regularização fundiária de interesse social.



Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (1)

  • Ariovaldo Turra disse:

    As medidas propostas não podem premiar a iniciativa de proliferação destas ocupações.
    Poderiam se estabelecer convênios de forma que a CPFL e o DAE, FUMAS não fizessem novas ligações de água esgoto e Luz em locais comprovadamente invadidos e ocupados irregularmente..



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