Serviço de Inspeção Municipal

Será criado, através de lei, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, em conformidade com a Lei Federal nº 8.171/1991 e Lei Estadual nº 10.507/2000 bem como com os demais Decretos, Resoluções e Portarias dos órgãos competentes.

Após a criação do SIM, será firmado convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para implantação do Serviço de Inspeção Brasileiro Integrado – SISBI, a fim de permitir que os estabelecimentos fiscalizados pelo serviço municipal possam comercializar seus produtos em todo o território nacional.



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