Termo de Compromisso Ambiental (TCA)

Instrumento a ser firmado entre o órgão municipal integrante do SISNAMA e pessoas físicas ou jurídicas, para definir contrapartidas, obrigações e compensações, que poderão ser convertidas em recursos financeiros a serem depositados obrigatoriamente no Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental nos casos de empreendimentos e/ou ações causadoras de impacto ambiental, tais como:

  • supressão de espécies arbóreas;
  • intervenções em área de preservação permanente ou em unidades de conservação de uso sustentável;
  • nas zonas de amortecimento da Reserva Biológica da Serra do Japi ou empreendimentos localizados em ZEIA.


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