Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC)

Instrumento com força de título executivo extrajudicial a ser celebrado entre o órgão ambiental integrante do SISNAMA e pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, que deverão cumprir rigorosamente as obrigações e condicionantes técnicos, estabelecidos pelo órgão ambiental municipal, de forma a cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos da atividade degradadora.



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