Título I – Das Disposições Iniciais

Esta lei institui, no Município de Jundiaí, a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano Diretor, as normas para a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo e o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana e Rural.

O Plano Diretor do Município de Jundiaí se referencia na Constituição Federal, na Lei Federal 10.257/2001, na Constituição do Estado de São Paulo na Lei Orgânica do Município de Jundiaí.

Este Plano Diretor deverá orientar, durante a sua vigência, a elaboração:

  • os Planos Plurianuais;
  • as Leis de Diretrizes Orçamentárias;
  • as Leis Orçamentárias Anuais;
  • o Plano de Metas;
  • as leis complementares de regulamentação de instrumentos de política urbana;
  • os planos setoriais relativos à política de desenvolvimento urbano;
  • os projetos de melhoria dos bairros;
  • os projetos de intervenção urbana.


Os comentários para este texto já foram encerrados.

Quem já participou (5)

  • Saul de Souza Arange disse:

    PROPOSTA DE MELHORIAS

    CONFORME SOLICITAÇÕES DOS MORADORES

    VILA APARECIDA
    1 AS CALÇADAS ESTÃO TOTALMETE DESTRUIDAS E NÃO TEM CONDIÇÕES DE ANDAR MAS MESMA.
    SOLICITAR AOS RESPONSAVEIS QUE CONSERTEM A CALÇADA

    2 AS ARVORES QUE ESTÃO PLANTADAS LEVANTÃO AS CALÇADAS QUEBRANDO AS ARVORES SÃO MUITO GRANDES IMPEDINDO OS PEDESTRE DE PASSAREM.
    PODERIAM PLANTAR ARVORES MENORES

    3 SEGURANÇA NOS BAIRRO, HOJE TEMOS MUITOS PESSOAS DROGADAS E PASSANDO NO BAIRRO E ROUBANDO AS PESSOAS.

    SUGERIMOS QUE DISPONIBILIZEM UMA BASE COMUNITARIA PARA FICAR RODANDO 24HS O LOCAL

    4 NO BAIRRO ESTAMOS COM PROBLEMAS DE PESSOAS DROGADAS E ANDARILHOS DORMINDO NOS PORTÕES DAS CASAS DAS PESSOAS E SALÕES COMERCIAIS E FAZENDO SUAS NECESSIDADES PESSOAIS. O QUE PODE SER FEITO PARA MELHORAR ISSO?

    5 A MAIORIADAS RUAS ESTÃO COM PROBLEMAS COM O ASFALTO ELES ESTÃO DANIFICADO, POR FAZER BURACOS PARA COMGÁS E DEPOIS FAZEM UM REMENDO.

    6 SOM DE CARRO LIGADO EM VOLUME MUITO ALTO

    DEVE FAZER UMA LEI COMO EM CAMPINAS

    BAIRRO DA ROSEIRA

    1 NÃO TEMOS CALÇADA, OS PEDESTRES ANDAM NA RUA
    2 NÃO TEMOS AREA DE LAZER, OU UM CENTRO ESPORTIVO, PARA A PARTICA DE ESPORTES.
    SUGESTÃO É PEGAR UMA AREAS PUBLICAR E FAZER ACADEMIA NO AR LIVRE, E VERIFICAR NO SALÃO PAROQUIAL A POSSIBILIDADE DE TER UM PROFESSOR DE GINASTICA

    3 ESTENDER A LINHA DE ONIBUS ATÉ O CLUBE DO SENAI
    4 SOM DE CARRO LIGADO EM VOLUME MUITO ALTO

    5 ESTAMOS SEM SEGURANÇA A POLICE APENAS VEM PARA COMER NO BAR DOMINGO,
    SUGESTÃO TER UMA FREQUENCIA MAIOR DA POLICIA

    6 AS CRIANÇAS NÃO TEM UMA AREA DE RECREAÇÃO
    SUGESTÃO PEGAR UM AREA PUBLICA E TRANSFORMAR

    REGULARIZAÇÃO FUNCIARIAS DE INTERESSES ESPECIFICOS
    1- Hoje temos muitos loteamentos que estão em faze de regularização e outro que ainda não começaram, precisamos barrar esses loteamentos para que não cresça desordenadamente, pois já temos muitos com problemas para conseguirem regularizarem.
    2- Muitos loteamentos foram feitos perto de áreas mananciais e por não terem infra estrutura soltam todo o esgoto nos córregos que são nascente do rio Jundiaí Mirim, com isso poluindo e acabando com a nascente.
    3-Precisar pensar em uma forma que ajudem esses loteamentos com a infraestrutura, até mesmo por uma situação de doenças, e preservação das nascentes.
    4- Produtor Rural: precisamos dar incentivo para o produtor rural, ajudando em sua produção, dando auxilio técnico e custeio se tiver necessidade, para que eles não saiam do campo não deixe de produzirem, se eles não conseguirem manter a sua família eles irão vender a terra e com isso teremos mais loteamentos irregulares, desmatamentos, nascentes invadidas.
    5- É necessário tomar uma medida drástica para que não seja mais feito de forma irregular os loteamentos, colocando o poder de policiamento da Prefeitura e cumprindo com ordens mais rígidas, pois hoje as pessoas não ligam para o que dizem, deixando vulnerável o órgão controlador,
    6- As ruas na cidade estão lotadas de carros não tendo como estacionar e transitar até mesmo a pé, deve ser feito uma medida tirando os carros do centro, mas para isso deve melhorar o transportes urbanos e o custo.
    7-

    Aprovação dos loteamentos irregulares
    Que a Cobrança de impostos atrasados deverá ser revertidos para obras e infraestrutura no local, como: agua, esgoto, pavimentação, transportes e equipamentos públicos.

    Criar melhoria na estrutura para dar melhor suporte para as pessoas, na situação de regularização colocando mais técnicos no departamento.
    Implementar medidas de controles para eu não haja mais continuação dos loteamentos irregulares.
    Área de regularização está dizendo que deve ter 25% de áreas públicas sendo que 20% é para áreas públicas e 5% institucional e na lei 358 fala 15%.

  • Luiz Dias da Silveira Junior disse:

    Deverão se adequar a este Plano Diretor, durante a sua vigência:
    os Planos Plurianuais;
    as Leis de Diretrizes Orçamentárias;
    as Leis Orçamentárias Anuais;
    o Plano de Metas;
    as leis complementares de regulamentação de instrumentos de política urbana;
    os planos setoriais relativos à política de desenvolvimento urbano;
    os projetos de melhoria dos bairros;
    os projetos de intervenção urbana.
    (inciso X, do art. 2º, do Estatuto das Cidades – Lei Federal 10.257/2001)

  • Ariovaldo Turra disse:

    Considerando que nossa Cidade já tem Plano Diretor desde 1969 e que as necessidades e anseios vivenciados atualmente pela Sociedade são outros embora convergentes para assegurar a permanente qualidade de vida, segurança, meio ambiente equilibrado;
    Que nosso Município está acima da média nacional do IDH e que nosso diferencial permite a exclusão e a inclusão de conteúdos que respeitem a grandeza e a liderança Regional que Jundiaí representa.
    Que outros fatores determinam e condicionam a saudabilidade, tais como: saneamento básico, educação, lazer, transporte, habitação, trabalho, meio ambiente, renda, transparência dos atos praticados peloe gestores públicos e acessibilidade a serviços e bens essenciais.
    Que a ampliação do perímetro urbano é inevitável e sem ordenamento ela ocorrerá dentro da ilegalidade.
    Que o município embora tenha imóveis não edificados e ou subutilizados, os Planos Diretores e a situação econômica e questões de ordem legal, impedem a sua utilização., e que a discussão proposta não apresentou estudos técnicos que o comprovem.
    Requer mais prazo para estudo, interpretação e apresentação de propostas. (seis meses)

  • VALDECI MANTOVAM disse:

    minhas contribuições estão relacionadas ao vetor OESTE. Mobilidade urbana, transporte público de qualidade, número maior de veículos que transportam na região. Ciclovias, temos espaços ociosos para que as mesmas sejam implantadas. Áreas verdes, praças ou jardins botânicos integradas com academias ao ar livre.Limpeza de ruas, e entorno dos bairros que é deficitária. Sinalização de solo nas ruas, criação de novas rotatórias, sinalização com faixa de pedestre, ou semáforo para pedestres as voltas das escolas. Reformas dos espaços esportivos que estão abandonados. Descentralizando a segurança, com base da guarda municipal mais próxima do munícipe. Não possuímos bibliotecas, ou inclusão digital, nossos jovens ou idosos sofrem com isso. Mais vagas na creches. Apoio e mais participação dos comerciantes do bairro em eventos, como as festas de final de ano. Parceria com a secretaria de cultura, para apresentação na região de teatro e outros eventos culturais. Mais apoio as associações de moradores de bairro.

  • VALDECI MANTOVAM disse:

    minhas contribuições estão relacionadas ao vetor OESTE. Mobilidade urbana, transporte público de qualidade, número maior de veículos que transportam na região. Ciclovias, temos espaços ociosos para que as mesmas sejam implantadas. Áreas verdes, praças ou jardins botânicos integradas com academias ao ar livre.Limpeza de ruas, e entorno dos bairros que é deficitária. Sinalização de solo nas ruas, criação de novas rotatórias, sinalização com faixa de pedestre, ou semáforo para pedestres as voltas das escolas. Reformas dos espaços esportivos que estão abandonados. Descentralizando a segurança, com base da guarda municipal mais próxima do munícipe. Não possuímos bibliotecas, ou inclusão digital, nossos jovens ou idosos sofrem com isso. Mais vagas na creches. Apoio e mais participação dos comerciantes do bairro em eventos, como as festas de final de ano. Parceria com a secretaria de cultura, para apresentação na região de teatro e outros eventos culturais. Mais apoio as associações de moradores bairro.



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