Título II – Dos Princípios e Objetivos

Os princípios que regem a Política de Desenvolvimento Urbano do Município de Jundiaí e este Plano Diretor são:

  • função social e ambiental da cidade;
  • função social e ambiental da propriedade urbana;
  • função social e ambiental da propriedade rural;
  • equidade e inclusão social, ambiental e territorial;
  • direito à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
  • democratização do planejamento e da gestão urbana e territorial.

O cumprimento da função social e ambiental da cidade se dá por meio:

  • da implementação do presente Plano Diretor;
  • do atendimento às necessidades sociais através da formulação e implementação de políticas públicas participativas com efetivação dos direitos sociais para todos os cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí incluindo o direito à terra urbana adequada, à moradia digna, ao saneamento básico, à mobilidade sustentável, ao trabalho, à cultura e ao lazer;
  • da promoção de condições de vida que garantam o bem estar social para todos os cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí;
  • da proteção e recuperação do patrimônio ambiental de modo a promover um meio ambiente equilibrado e saudável para todos os cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí.

A função social e ambiental da propriedade urbana, pública ou privada, é elemento constitutivo do direito de propriedade e seu cumprimento se dá, simultaneamente, por meio da obediência às determinações estabelecidas por este Plano Diretor e pelas legislações complementares.

A função social e ambiental da propriedade rural, pública e privada, é elemento constitutivo do direito de propriedade e seu cumprimento se dá, simultaneamente, pela utilização adequada e produtiva e pela conservação e recuperação dos recursos, ecossistemas e biodiversidades naturais em favor do bem estar de proprietários e trabalhadores empregados segundo as disposições que regulam as relações de trabalho.

A equidade e inclusão social, ambiental e territorial consistem na redução das desigualdades socioespaciais entre espaços urbanos e grupos sociais por meio:

  • da diminuição de vulnerabilidades urbanas, sociais e ambientais que expõem cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí a riscos, perigos e ameaças;
  • da distribuição socialmente justa dos ônus e bônus oriundos dos processos de produção de territórios e espaços urbanos;
  • da distribuição socialmente justa dos ônus e bônus oriundos dos processos de preservação, conservação, uso sustentável e recuperação de recursos, ecossistemas e biodiversidades naturais.

A efetivação do direito à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se dá por meio da distribuição socialmente justa dos acessos aos benefícios e oportunidades da vida urbana, em especial:

  • às terras urbanas adequadas e bem localizadas;
  • às moradias dignas;
  • às condições de vida e ao patrimônio cultural e ambiental que constituem os bens comuns do Município de Jundiaí e são necessários para: melhorar a qualidade de vida coletiva; promover o bem estar social; propiciar o desenvolvimento humano.

A democratização do planejamento e da gestão urbana e territorial consiste na inclusão de todos os segmentos da sociedade civil, diretamente ou por meio de organizações e associações sociais representativas, em processos de planejamento e gestão da cidade, em especial nos processos de tomada de decisões relativos:

  • à distribuição e realização de investimentos públicos;
  • à formulação, implementação e avaliação de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano;
  • aos assuntos de interesse público e coletivo relativos ao desenvolvimento urbano.


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Quem já participou (5)

  • Luiz Dias da Silveira Junior disse:

    No
    O cumprimento da função social e ambiental da cidade se dá por meio:
    modificar o último parágrafo para incluir depois de proprietários “…arrendatários, parceiros agrícolas e respectivos…”
    Ficando com a seguinte redação:

    A função social e ambiental da propriedade rural, pública e privada, é elemento constitutivo do direito de propriedade e seu cumprimento se dá, simultaneamente, pela utilização adequada e produtiva e pela conservação e recuperação dos recursos, ecossistemas e biodiversidades naturais em favor do bem estar de proprietários, arrendatários, parceiros agrícolas e respectivos trabalhadores empregados segundo as disposições que regulam as relações de trabalho.

  • Luiz Dias da Silveira Junior disse:

    Modificação do 2º Parágrafo do item:
    O cumprimento da função social e ambiental da cidade se dá por meio:

    -do atendimento às necessidades sociais através da formulação e implementação de políticas públicas participativas com efetivação dos direitos sociais para todos os cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí…
    (daqui para frente substituir por:)
    … garantindo o direito à cidade sustentável, assim entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

    Adaptação feita com a redação do inciso I, do art. 2º do Estatuto da Cidade, que define o termo “adequada” utilizado no referido parágrafo.

  • Cláudia Debroi de Campos disse:

    Dentre os objetivos que norteiam este plano diretor consistem em situações que se pretende concretizar no curto, médio e longo prazo no Município de Jundiaí, sugerimos:
    -Disciplinar os sistemas de drenagem de maneira a minimizar os impactos nos recursos hídricos.

  • José Claudio da Silva disse:

    equidade e inclusão social, ambiental e territorial para todos.

  • Ariovaldo Turra disse:

    Considerando, ainda a complexidade do Estatuto das Cidades, e que o texto base do PDP a ser discutido tem elementos de difícil compreensão e que embora os trabalhos realizados pelos gestores sejam de qualidade, o tempo destinado às capacitações dos Delegados é muito exíguo para discussões que possam apresentar contribuições concretas, coesas, e exequíveis para um tema tão relevante e de grande impacto em nossa Cidade.
    Que os planos Diretores anteriores não contemplaram áres para todas as atividades econômicas (e em especial para os pequenos empreendimentos tais como: comerciais, de serviços, industriais e agricultura familiar ou não, com base nas novas vocações (orgânicos)e tecnologias tais como hidroponia irrigação por gotejamento e outras técnicas.
    Requer mais prazo para as capacitações (60 dias)



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