ZERFIE – Zonas Especiais de Regularização Fundiária de Interesse Específico

As ZERFIES são as Zonas onde se localizam os parcelamentos do solo irregulares de interesse específico objeto de regularização fundiária, conforme estabelecido no Plano e demarcadas no mapa a seguir:

zerfies



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  • SUMARA MESQUITA disse:

    As áreas delimitadas como ZERFIE, após terem concluído o seu processo de regularização, serão incorporadas ao Zoneamento e Macrozoneamento predominante no seu entorno imediato e passarão a seguir os índices, diretrizes e objetivos do Zoneamento o qual a área foi incorporada.
    I – Ficará a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente decidir qual zoneamento será aplicado na área regularizada.
    III – A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Obras, deverão conceder após a conclusão do processo de regularização da ZERFIE, um período de 180 dias de anistia para regularização das construções existentes na área a qual foi regularizada

  • Luciano Libânio de Alcântara disse:

    1) Garantia de estrutura adequada por parte da municipalidade para auxiliar associações de moradores no processo de regularização fundiária (assessoria técnica, urbanística, jurídica e social).

    2) Implementar medidas de controle mais efetivas que impeçam novos loteamentos irregulares, conforme lei 11.977.

    3) Garantir infraestrutura básica aos loteamentos regulamentados (água e esgoto).

    4) Doação de 20% de área verde e 5% de equipamentos públicos para loteamentos irregulares em áreas de bacia.

  • Rafael Massucato de Almeida disse:

    Que as Zonas Especiais de Regularização Fundiária de Interesse Específico (ZERFIE), após a conclusão da sua regularização, passem a integrar o zoneamento predominante no entorno imediado da área que foi regularizada, respeitando os índices, diretrizes, objetivos, parâmetros de uso e ocupação deste zoneamento. No caso da área regularizada possuir mais de um zoneamento no seu entorno imediato, deverá ser realizado um estudo através da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente para determinar em qual zoneamento a área será enquadrada.

  • HERICK GUSTAVO DE MARCHI disse:

    Os loteamentos irregulares demarcados na Região 3, sofrem com falta de estrutura básica de saneamento, como rede de água e esgoto, e até o momento na maioria dos casos não foi realizada nenhuma ação concreta para melhorar a situação desses, e em alguns casos ainda há novas ocupações de forma ilegal e desordenada.
    Por isso eu proponho que haja uma ação conjunta da prefeitura e dos moradores, para que regularizem esta situação o mais rápido possível, e proponho também, a disposição de áreas no entorno destes loteamentos para que as ampliações (que sempre acontecem) sejam de forma ordenada e com infraestrutura, pois ao meu ver, esse governo é o único em um bom tempo, a ter capacidade e vontade para realizar tais ações para a população mais carente.

  • Liliane F. Azarias e Luiz Dias da Silveira Jr disse:

    Que as áreas já regularizadas possuam no mapa de zoneamento a nova destinação permitida ao local.
    Por exemplo, os imóveis do bairro do Poste, Av. Da Uva, que constam regularizados e com matrículas individualizadas passem a ter o uso residencial e comercial pela proximidade com a avenida arterial 1 .

  • Luciano Libanio de Alcantara disse:

    Atualmente, grande parte dos loteamentos em fase de regularização fundiária pagam IPTU (inclusive com efeito retroativo à 5 anos) e em sua maioria, não contam com serviços públicos de primeira necessidade; como água, esgoto e asfaltamento, em fase do exposto, gostaria de saber qual a proposta da Municipalidade e da Dae para este tema; visto que paga-se, inclusive, taxa de esgoto.



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