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Capítulo 2 – dos componentes do sistema municipal de planejamento e gestão

Art. 410.OSistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Territorialdeve assegurar a participação direta da população em todas as fases de planejamento e gestão democrática da cidade, garantindo as instâncias e instrumentos necessários para efetivação da participação da sociedade na tomada de decisões, controle e avaliação da política, sendo composto por:

  • I – órgãos públicos da Administração Direta e Indireta;
  • II – Conselho Municipal de Política Territorial – CMPT
  • III – sistema municipal de informação;
  • IV – instâncias de participação social.

Art. 411.São atribuições do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:

  • I – articular e integrar a Política Urbana de Desenvolvimento Territorialcom as políticas econômicas, sociais e ambientais;
  • II – elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos, adequando o orçamento municipal às demandas do planejamento territorial;
  • III – viabilizar a realização dos planos, programas e projetos previstos no Plano Diretor ou apontados pelo Conselho Municipal de Política Territorial – CMPT, através do monitoramento da inserção prioritária dos mesmos nas discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Orçamento Anual ou de outras formas de financiamento;
  • IV – estabelecer fluxos permanentes de informação entre as suas unidades componentes, a fim de facilitar o processo de decisão;
  • V – articular as decisões de todas as unidades componentes do Sistema, estabelecendo atribuições para cada uma na realização das ações planejadas;
  • VI – coordenar a aplicação da legislação do Município atinente ao desenvolvimento territorial, estabelecendo interpretação uniforme;
  • VII – monitorar a aplicação do Plano Diretor, através de indicadores, com vistas à plena realização dos objetivos nele previstos;
  • VIII – acompanhar as atividades de controle urbano, verificando e monitorando a aplicação parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo na relação com os objetivos de desenvolvimento urbano-territorial do Município;
  • IX – promover o controle ambiental através da fiscalização a ser exercida pelos Agentes de Fiscalização de Posturas Municipais, com autuação, conforme legislação específica, em casos de danos causados à vegetação, controle de queimadas e demais crimes ambientais;
  • X – atuar no licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de potencial impacto local, nos termos da Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011;
  • XI – garantir a implementação das Resoluções da Conferência da Cidade.

Art. 412.Além do Plano Diretor, são instrumentos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:

  • I – Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
  • II – Plano de Metas, conforme previsto no artigo 73-A da Lei Orgânica do Município;
  • III – planos setoriais de políticas urbano-ambientais;
  • IV – Código de Obras e Edificações e demais normas complementares previstas nesta lei.
  • As leis e planos citados deverão incorporar os objetivos e ações prioritárias estabelecidas nesta lei, respeitadas as restrições legais, técnicas e orçamentário-financeiras.
  • Nos termos do disposto no artigo 44 da Lei federal 10.257 de 2001, a gestão orçamentária participativa, prevista na alínea f do inciso III do seu Artigo 4º, incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.