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Capítulo 3 – do uso do solo

Das categorias de uso

Art. 343.  Os usos e atividades no Município são classificados em categorias de acordo com a zona em que se localiza o imóvel e a função urbanística da via para a qual tem frente, conforme Quadro XX.

Art. 344.  Para efeito de aplicação desta Lei, as atividades urbanas de uso serão enquadradas nas seguintes categorias:

  • I – Residencial – R: moradia de um indivíduo ou grupo de indivíduos;
  • II – Não residencial – NR: atividades comerciais, de serviços e institucionais;
  • III – Industrial – IND: atividades industriais
  • IV – Rural – Ru: atividades rurais.

Parágrafo único. É admitida a instalação, no mesmo imóvel ou edificação, de mais de uma categoria ou subcategoria de uso, bem como a combinação de usos residenciais e não residenciais.

Art. 345.  Os estabelecimentos de prestação de serviços públicos municipais de educação, saúde, segurança, lazer, esportes, transportes, saneamento básico e outros poderão se localizar em qualquer zona urbana ou rural, desde que atendam aos parâmetros e condições de utilização do terreno.

Art. 346.  Os usos permitidos no Território de Gestão da Serra do Japi são definidos em legislação específica.

Art. 347.  O imóvel com frente para vias com classificações diferentes somente terá o benefício de uso da via mais importante se:

  • I – possuir frente mínima definida para a zona;
  • II – a via deverá estar implantada e em uso público;
  • III – o acesso de veículos deve ser feito pela via que permite a atividade de uso pretendida.

Art. 348.  Os usos implantados em data anterior à vigência da presente Lei classificam-se em:

  • I – permitidos: são os usos e ocupação do solo compatíveis com o Quadro XX à presente Lei;
  • II – tolerados: são os usos e ocupação do solo incompatíveis com a presente Lei exercidos no local anteriormente à vigência desta norma com a devida autorização do Município;
  • III – proibidos: são os usos e ocupação do solo considerados nocivos, perigosos, incômodos ou incompatíveis com a presente Lei e que não se classificam como tolerados.

Parágrafo único. Os usos do solo classificados como tolerados poderão ser ampliados ou alterados desde que:

  1. o novo uso seja compatível com a presente Lei ou em igual ou menor grau de desconformidade que o uso imediatamente anterior;
  2. a ampliação da atividade seja restrita ao terreno existente anteriormente à vigência desta norma e não implique na anexação ou vinculação de outros imóveis, devendo a ampliação respeitar os parâmetros de ocupação do solo.

Art. 349.  As bancas e equipamentos móveis destinados a atividades não residenciais poderão ser implantados em áreas particulares, a título precário, observando os critérios a seguir:

  1. a atividade seja permitida no local;
  2. seja respeitado o recuo frontal e o índice de permeabilidade;
  • a estrutura seja confeccionada com material leve e removível, sem fundação;
  1. altura máxima não ultrapasse 3,00m (três metros);
  2. a área máxima não exceda a 16m² (dezesseis metros quadrados);
  3. sejam cumpridas as exigências relativas à atividade desenvolvida.
  • A autorização de implantação será fornecida a titulo precário pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes documentos:
  • I – cópia da matrícula do imóvel expedida nos últimos doze meses;
  • II – cópia recente do espelho de identificação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) ou de Cadastro INCRA;
  • III – projeto de implantação elaborado por profissional devidamente habilitado com cópia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou (RRT), se for o caso;
  • IV – memorial descritivo do material empregado.
  • A licença de funcionamento será expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.
  • Quando o requerente não for o proprietário do imóvel deverá ser apresentado instrumento legal de cessão do direito de uso.

Art. 350. Classificam-se como Pólos Geradores de Tráfego os usos residenciais e não residenciais que atraem ou produzem grande número de viagens durante o dia ou em períodos determinados, causando impacto no sistema viário de transportes, podendo comprometer a acessibilidade, a mobilidade e a segurança de veículos e pedestres deverão observar as diretrizes e condicionantes estabelecidas pelo órgão municipal competente e pela legislação específica.