Plano Diretor Participativo | http://planodiretor.jundiai.sp.gov.br

Capítulo 4 – do fundo municipal de desenvolvimento territorial

Art. 433.Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial, que será constituído de recursos provenientes de:

  • I – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
  • II – repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de São Paulo a ele destinados;
  • III – transferências de instituições privadas;
  • IV – contribuições ou doações do exterior;
  • V – contribuições ou doações de pessoa física;
  • VI – receitas provenientes da utilização de bens públicos – edificações, solo, subsolo, e espaço aéreo – não afetados por programas Habitacionais de Interesse Social;
  • VII – receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas Públicas, exceto nas ZEIS;
  • VIII – recursos provenientes de operações urbanas consorciadas, outorga onerosa e outros instrumentos urbanísticos previstos neste Plano Diretor e no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
  • IX – valores devidos das medidas mitigadoras e/ou compensatórias determinadas pelos Estudos de Impacto de Vizinhança;
  • X – depósitos pecuniários advindos dascompensaçõesnos parcelamentos irregulares localizados em ZERFIE;
  • XI – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base neste Plano Diretor;
  • XII – rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
  • XIII – multas provenientes de infrações edilícias e urbanísticas;
  • XIV – outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

Parágrafoúnico.Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FUMDT serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira, especialmente aberta para esta finalidade.