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Capítulo 4 – instrumentos da política urbana e de gestão ambiental e desenvolvimento rural

Dos Instrumentos da Política Urbana

Art. 92.Os instrumentos de política urbana integram as estratégias para o ordenamento territorial e serão utilizados para a realização dos objetivos deste Plano Diretor.

Parágrafoúnico. As intervenções no território municipal poderão conjugar a utilização de dois ou mais instrumentos de politica urbana e gestão ambiental com a finalidade de atingir os objetivos do processo de urbanização previsto para o território.

Art. 93.São instrumentos de Política Urbana previstos nesta Lei:

  • I – parcelamento, edificação e utilização compulsória;
  • II – IPTU progressivo no tempo;
  • III – desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
  • IV – consórcio imobiliário;
  • V – direito de preempção;
  • VI – outorga onerosa do direito de construir;
  • VII – transferência do direito de construir;
  • VIII – operação urbana consorciada;
  • IX – direito de superfície;
  • X – arrecadação de imóvel abandonado;
  • XI – estudo de impacto de vizinhança.
  • XII – relatório de impacto de trânsito

 

Dos Imóveis Não Edificados e Subutilizados

Art. 94.São considerados imóveis não edificados:

  • I – Os lotes e glebas com área igual ou superior a 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) localizados naZona de Reabilitação Central, Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos e na Zona Especial de Interesse Social 2com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero);
  • II – Os lotes e glebas com área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados) localizados na Zona de Qualificação dos Bairros com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero);
  • III – os lotes com áreas menores do que 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) localizados na Zona de Reabilitação Central, na Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos e na Zona Especial de Interesse Social 2originários de desmembramentos realizados após a data de publicação desta lei, com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero);
  • IV – os lotes com área igual ou inferior a 1.000 m² (mil metros quadrados) localizados na Zona de Qualificação dos Bairros, originários de desmembramentos realizados após a data de publicação desta lei, com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero);
  • V – os lotes contíguos de um mesmo proprietário cujas áreas somadas perfaçam área igual ou superior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), localizados naZona de Reabilitação Central, Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos e na Zona Especial de Interesse Social 2, com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero);
  • VI – os lotes contíguos de um mesmo proprietário cujas áreas somadas perfaçam área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados) localizados na Zona de Qualificação dos Bairros, com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero).

Art. 95.São considerados imóveis subutilizados:

  • I – os lotes e glebas com área igual ou superior a 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) localizados naZona de Reabilitação Central, Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos e na Zona Especial de Interesse Social 2com coeficiente de aproveitamento utilizado menor do que o mínimo estabelecido no Quadro 2, Anexo II desta Lei;
  • II – os lotes e glebas com área igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados) localizados na Zona de Qualificação dos Bairros, com coeficiente de aproveitamento utilizado menor do que o mínimo estabelecido no Quadro 2, Anexo II desta Lei.

Art. 96.Considera-se imóvel urbano não edificadotodo tipo de edificação que esteja comprovadamante desocupada há mais de dois anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida.

Art. 97.Os imóveis que não podem ser classificados como não edificados ou subutilizados são aqueles que:

  • I – possuem atividades que não necessitam de edificações, com exceção dos lotes localizados na Zona de Reabilitação Central e na Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos utilizados somente como estacionamentos;
  • II – fazem parte do sistema de espaços livres e áreas verdes;
  • III – estão no inventário de proteção do patrimônio artístico e cultural de Jundiaí (IPPAC);
  • IV – têm seu  uso comprometido por áreas de Conservação de Cerrado e de Mata Atlântica conforme Mapa 3, Anexo I;
  • V – não podem ser aproveitados em função de disputa judicial que impeça o cumprimento da obrigação e que seja insanável pela simples conduta do proprietário.

Parágrafo único. Os imóveis que não podem ser aproveitados por causa de disputa judicialinsuperável pela simples conduta do proprietário não poderão ser classificados como não edificados ou subutilizados somente enquanto perdurar a disputa.

Art. 98.São considerados imóveis não edificados e subutilizados, nos termos deste Plano Diretor, somente aqueles com acesso à infraestrutura básica, assim definida pela legislação federal de parcelamento do solo.