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Capítulo 5 – do sistema de informações, monitoramento e avaliação do Plano Diretor

Art. 439.O Executivo deverá manter atualizado permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.

Art. 440. Osistema a que se refere o artigo anterior deve atender aos princípios da  simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos, bem como da  democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.

  • O Sistema Municipal de Informações adotará a divisão administrativa por bairros ou aquela que a suceder, em caso de modificação, como unidade territorial básica.
  • A rede municipal de internet ACESSA JUNDIAÍ, de acesso livre e público, é parte integrante do Sistema Municipal de Informações.
  • O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem atualizados e publicados anualmente.
  • O Sistema Municipal de Informações deverá contar com ferramentas para o gerenciamento das atividades ambientais da Prefeitura de Jundiaí, criando uma Rede Ambiental Municipal, visando potencializar a abrangência e resultados de sua ação;

Art. 441. Os agentes públicos e os prestadores de serviço público, em especial as empresas concessionárias de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.

Parágrafoúnico.O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.

Art. 442.O Executivo Municipal dará publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la nos termos da lei.

Art. 443. É assegurado a qualquer interessado o direito a informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos e contratos administrativos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 444. Deve ser assegurada ampla divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, por intermédio do sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Jundiaí, bem como por outros meios úteis a tal finalidade, em linguagem acessível à população.

Art. 445.Para possibilitar o acompanhamento da implantação do Plano Diretor, a Prefeitura deverá definir e publicar regularmente indicadores de monitoramento e avaliação.

  • Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão contemplar as diferentes dimensões da avaliação de desempenho das políticas públicas apontadas neste Plano Diretor, abordando sua eficiência, eficácia e efetividade.
  • Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão registrar e analisar, no mínimo:
  • I – os resultados alcançados em relação aos objetivos do Plano Diretor;
  • II – os avanços em relação à realização das ações prioritárias nos sistemas urbanos e ambientais previstas neste Plano Diretor;
  • III – o desempenho de todos os instrumentos de política urbana, de gestão ambiental e de desenvolvimento rural previstos neste Plano Diretor.