Plano Diretor Participativo | http://planodiretor.jundiai.sp.gov.br

Da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública

Art. 105.Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários de imóveis não edificados ou subutilizados tenham cumprido as obrigações ao parcelamento, edificação e utilização compulsória, conforme o caso, a Prefeitura poderá desapropriar esses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal.

Parágrafo único. Os títulos da dívida pública mencionados no caput poderão ser resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do art. 8º da Lei Federal 10.257 de 2001.

Art. 106.Findo o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários de imóveis não edificados ou subutilizados tenham cumprido as obrigações ao parcelamento, edificação e utilização compulsória, conforme o caso, a Prefeitura deverá publicar o decreto de desapropriação dos imóveis não edificados ou subutilizados mencionados noArt. 99,  salvo em caso de desinteresse público devidamente justificado na aquisição desses imóveis.

Parágrafo único. A Prefeitura deverá pagar a desapropriação do imóvel não edificado ou subutilizado exclusivamente com títulos da dívida pública aprovados previamente pelo Senado Federal sendo vedadas outras formas de pagamento.

Art. 107.Uma vez concluído o processo de desapropriação do imóvel não edificado ou subutilizado com pagamentos em títulos da dívida pública, a Prefeitura deverá determinar sua destinação urbanística em consonância com os objetivos deste Plano Diretor ou iniciar procedimento para sua alienação ou concessão nos termos do art. 8º da Lei Federal 10.257 de 2001.

  • Os adquirentes ou concessionários dos imóveis não edificados ou subutilizados desapropriados pela Prefeitura com pagamentos em títulos da dívida pública deverão parcelar, edificar e utilizar esses imóveis, conforme o caso, no prazo de 5 anos.
  • Caso não seja cumprido o prazo previsto no parágrafo anterior, será retomada a aplicação do IPTU progressivo sobre o imóvel.
  • Caso ocorra a alienação dos imóveis não edificados ou subutilizados desapropriados pela Prefeitura com pagamentos em títulos da dívida pública, os recursos auferidos pela Prefeitura deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FUMDT.