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Seção 2 – da macrozona de estruturação e qualificação urbana

Subseção I – Zona de Reabilitação Central

Art. 20.A Zona de Reabilitação Central, situada no centro de ocupação mais antiga do Município, caracteriza-se pela alta taxa de urbanização, significativa saturação viária e elevada concentração de empregos, serviços e equipamentos .

Art. 21.Os objetivosespecíficosda Zona de Reabilitação Central são:

  • I – fortalecimento do caráter de centralidade municipal, respeitando o patrimônio histórico e cultural, otimizando a oferta de infraestrutura existente, renovando os padrões de uso e ocupação e fortalecendo a base econômica local;
  • II – valorizaçãodas áreas de patrimônio cultural com a proteção e recuperação de imóveis e locais de referência da população da cidade, estimulando usos e atividades compatíveis com a preservação e sua inserção na área central;
  • III – incentivo ao desenvolvimento de atividade turística, visando a valorização do patrimônio, bem como sua preservação;
  • IV – melhoria e complementaçãodo sistema de mobilidade urbana, com integração entre os sistemas de transporte coletivo, viário, cicloviário e de circulação de pedestres, dotando-o de condições adequadas de acessibilidade universal e sinalizações adequadas;
  • V – garantia de prioridade para a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em detrimento da circulação de veículos particulares;
  • VI – estímulo à provisão habitacional de interesse social para a população de baixa e média renda de modo aaproximar a moradia do emprego;
  • VII – redefinição dos parâmetros de uso e ocupação do solo para qualificação dos espaços públicos e da paisagem urbana e promoçãoda proximidade de diferentes tipologias residenciais para grupos de baixa, média e alta renda;
  • VIII – regulaçãoda produção imobiliária para captura, pela municipalidade, da valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos, para financiamento de melhorias e benefícios públicos;
  • IX – estímulo ao desenvolvimento de pólos de Economia Criativa;
  • X – ampliação, integração e valorização dos espaços livres de uso público.

Subseção II – Zona de Qualificação dos Bairros

Art. 22.A Zona de Qualificação dos Bairros, situada no entorno da Zona de Reabilitação Central do Município, caracteriza-se pela alta taxa de urbanização, significativa saturação viária, elevada concentração de empregos, serviços e equipamentos, e é constituída por bairros predominantemente residenciais.

Art. 23.Os objetivosespecíficosdaZonadeQualificação dos Bairros são:

  • I – controle dos processos de adensamento construtivo e da saturação viária;
  • II – controle dos processos de adensamento construtivo com permissão de atividades não residenciais compatíveis com o uso residencial, na perspectiva de garantir a manutenção da qualidadeurbanados bairros tradicionais e reduzir sobrecargas no sistema viário local;
  • III – estímulo ao adensamento populacional nas áreas vazias, com diversidade social, a fim de aproveitar melhor a infraestrutura instalada e equilibrar a relação entre oferta de empregos e moradias;
  • IV – melhoria e complementação do sistema de mobilidade urbana, com integração entre os sistemas de transporte coletivo, cicloviário, de circulação de pedestreseviário, dotando-o de condições adequadas de acessibilidade universal e sinalizações adequadas;
  • V – melhoria das condições urbanísticas dos bairros existentes com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;
  • VI – regulação da produção imobiliária para captura, pela municipalidade, da valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos, para financiamento de melhorias e benefícios públicos;
  • VII – redefinição dos parâmetros de uso e ocupação do solo para qualificação dos espaços públicos e da paisagem urbana e que promovam a proximidade de diferentes tipologias residenciais;
  • VIII – manutenção da população moradora, inclusive através da promoção da urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares existentes, ocupados pela população de baixa renda, com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;
  • IX – estímulo à provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda, de forma a contribuir para a redução do déficit habitacional existente;
  • X – garantia da preservação das áreas de conservação do Cerrado e da Mata Atlântica identificadas no Mapa 3 anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Subseção III – Zona de Desenvolvimento Periurbano 1

Art. 24.A Zona de Desenvolvimento Periurbano 1 localizada em áreas de bacias hidrográficas nas franjas urbanizadas do território municipal caracteriza-se pela ocupação predominantemente horizontal dispersa no território, configurando grandes vazios intraurbanos, com áreas de remanescentes de vegetação natural.

Art. 25.Os objetivos específicos da Zona de Desenvolvimento do Periurbano 1 são:

  • I – contenção da expansão urbana e do adensamento construtivo e demográfico nas áreas próximas às áreas ambientalmente frágeis e de abastecimento hídrico, gerando uma região de amortecimento para áreas de proteção;
  • II – melhoria das condições urbanísticas e ambientais dos bairros existentes com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas;
  • III – compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo.
  • IV – apoio à manutenção dos usos rurais existentes;
  • V – garantia da preservação das áreas de conservação do Cerrado e da Mata Atlântica identificadas no Mapa 3;
  • VI – adequação da ocupação às disposições contidas no Decreto estadual nº 43.284/98, que regulamenta a APA de Jundiaí.

Subseção III – Zona de Desenvolvimento Periurbano 2

Art. 26.A Zona de Desenvolvimento Periurbano 2 localizada nas franjas urbanizadas do território municipal caracteriza-se pela ocupação dispersa no território de bairros consolidados contíguos a vazios intraurbanos, com áreas de remanescentes de vegetação natural, constituindo área de transição da urbanização para as áreas de proteção ambiental e desenvolvimento rural.

Art. 27.Os objetivos específicos da Zona de Desenvolvimento do Periurbano 2 são:

  • I – contenção da expansão urbana e do adensamento construtivo e demográfico próximo a áreas de proteção ambiental e desenvolvimento rural, gerando uma região de amortecimento para áreas de proteção;
  • II – melhoria das condições urbanísticas e ambientais dos bairros existentes com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas;
  • III – compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo.
  • IV – garantia da preservação das áreas de conservação do Cerrado e da Mata Atlântica identificadas no Mapa 3 do Anexo I.

Subseção V – Zona de Expansão e Estruturação Urbana

Art. 28.A Zona de Expansão e Estruturação Urbana está situada na porção Oeste do Município e caracteriza-se por ser uma área de ocupação predominantemente horizontal e bastante fragmentada, ocupada por assentamentos precários e irregulares ou conjuntos habitacionais com predomínio de população de baixa renda, ocorrendo, ainda, concentração de atividades industriais.

Art. 29.Os objetivos específicos da Zona de Expansão e Estruturação Urbana são:

  • I – estímulo à urbanização e ao adensamento populacional nas áreas vazias, com diversidade social, ampliando a infraestrutura instalada, implantando novos equipamentos sociais e respeitando as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo;
  • II – incentivo à consolidação das centralidades de bairro existentes, melhorando a oferta de serviços, comércios e equipamentos comunitários;
  • III – incentivo aos usos não residenciais nas centralidades de bairro, para gerar empregos e reduzir a distância entre moradia e trabalho;
  • IV – promoção da urbanização e regularização fundiária dos assentamentos urbanos precários, dotando-os de serviços, equipamentos e infraestrutura urbana completa e garantindo a segurança na posse e a recuperação da qualidade urbana e ambiental;
  • V – minimização de problemas existentes nas áreas com risco geológico-geotécnicos e de inundação ao longo da várzea do Rio Jundiaí e prevenção do surgimento de novas ocupações e de situações de vulnerabilidade;
  • VI – efetivação da implantação do Parque Linear do Rio Jundiaí, a fim de garantir a recuperação e preservação ambiental da calha do rio e revegetação da Área de Preservação Permanente (APP);
  • VII – promoção de Habitação de Interesse Social;
  • VIII – melhoria e complementação do sistema de mobilidade urbana, com integração entre os sistemas de transporte coletivo, viário, cicloviário e de circulação de pedestres, dotando-o de condições adequadas de acessibilidade universal e sinalizações adequadas;
  • IX – estímulo ao desenvolvimento de pólos de Economia Criativa;
  • X – fortalecimento e incentivo à agricultura familiar, agricultura orgânica e agroecológica;
  • XI – compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo urbano com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo, compatíveis com as áreas de preservação do Cerrado e da Mata Atlântica conforme Mapa 3do Anexo I.

Subseção VI – Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos

Art. 30.A Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos corresponde às áreas ao longo dos principais eixos viários da cidade, destinadas à implantação de usos residenciais e atividades comerciais e de serviços que, por sua natureza, exijam confinamento ou gerem tráfego pesado ou intenso. Esta zona abrange a Cidade Administrativa e os seguintes corredores: Av. Jundiaí, Av. 9 de Julho, Av. Antonio Frederico Ozanan, Av. Pref. Luís Latorre, Av. José do Patrocínio, Av. dos Imigrantes, Av. Dr. Olavo Guimarães, Av. Samuel Martins, Rua Cica, Av. 14 de Dezembro, Rua Messina, Av. Luiz Zorzetti.

Art. 31.Os objetivos específicos da Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos são:

  • I – estímulo para melhor aproveitamento do solo nas proximidades do sistema estrutural de transporte coletivo com aumento na densidade construtiva, demográfica, habitacional e de atividades urbanas;
  • II – regulação da produção imobiliária para captura da valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos, para financiamento de melhorias e benefícios públicos;
  • III – incremento e qualificação da oferta de diferentes sistemas de transporte coletivo, articulando-os com o sistema cicloviário e de circulação de pedestres;
  • IV – implantação de ciclovias e áreas específicas para uso de transportes alternativos não motorizados;
  • V – redefinição dos parâmetros de uso e ocupação do solo para promover a proximidade de diferentes tipologias residenciais;
  • VI – estímulo à provisão habitacional de interesse social para apopulação de baixa e média renda de modo a ampliar a oferta na proximidade do sistema estrutural de transporte coletivoeaproximar a moradia do emprego;
  • VII – garantia de espaço para a ampliação da oferta de serviços e equipamentos públicos;
  • VIII – orientação para a produção imobiliária de forma a estimular a convivência entre espaços públicos e privados e entre usos residenciais e não residenciais.

Seção VII – Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano

Art. 32.A Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano abrange áreas ao longo das rodovias Anhanguera, Prof. Hermenegildo Tonolli, Dom Gabriel Paulino Bueno Couto e Rodovia Presidente Tancredo Neves, e as áreas industriais do Município, conformeMapa 5 do Anexo I, que articulam diferentes municípios e pólos de emprego regional, onde se verificam processos de transformação econômica e de padrões de uso e ocupação do solo.

Art. 33.Os objetivos específicos da Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano são:

  • I – promoção de transformações estruturais orientadas para o maior aproveitamento da terra urbana com o objetivo de ampliar a geração de empregos e renda e intensificar as atividades econômicas;
  • II – implantação de atividades não residenciais capazes de gerar emprego e renda;
  • III – redefinição dos parâmetros de uso e ocupação do solo para qualificação dos espaços públicos e da paisagem urbana;
  • IV – potencialização da atividade industrial com incentivo à atividade econômico-industrial de escala regional.